A Lei n.º 8/2018 de 2018-03-02 da Assembleia da República aprovou o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). Além do RERE, este diploma introduz ainda alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e o Código (…)
Ler maisEtiqueta: Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)
Alterações ao SIREVE, ao CIRE e ao Código das Sociedades Comerciais
Tome nota, o governo fez aprovar alterações: ao Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE), ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), e ao Código das Sociedades Comerciais (CSC). O objetivo segundo o comunicado do (…)
Ler maisJá conhece o SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial?
[wp_ad_camp_1] Depois de, em fevereiro (ver “Processo Especial de Revitalização de empresas (PER)“) termos feito uma breve alusão ao SIREVE, eis que este se materializa de facto, através da deliberação de hoje do Conselho de Ministros que o institui. Eis (…)
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Processo Especial de Revitalização de empresas (PER)
[wp_ad_camp_1]O PER – Processo Especial de Revitalização de empresas (ver imagem extraída da documentação do governo que se anexa) vem alterar os procedimentos administrativos e as condicionantes associadas às situações de dificuldades económicas e de insolvência iminente das empresas. O (…)
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