Em 2017 haverá novos prazos para se efetuar a entrega da declaração anual do IRS relativa a rendimentos de 2016. O Orçamento do Estado para 2017 deixou claro o calendário de entrega do IRS 2017. Na prática terminam os prazos (…)
Resultados da pesquisa por: estatuto dos benefícios fiscais
Declaração Automática de Rendimentos no IRS 2017
Em maio de 2016 havia sido anunciada a intenção de que em 2017 se iria iniciar uma nova modalidade de entrega do IRS que permitiria a entrega automática sem intervenção do contribuinte. Na altura editámos dois artigos sobre o assunto (…)
Código IRS 2016
A Autoridade Tributária tem disponível no seu acervo de apoio ao contribuinte a versão consolidada, já com as alterações estipuladas pelo Orçamento do Estado de 2016, do Código IRS 2016. Nas 112 páginas deste código (disponível em versão PDF) apresenta-se (…)
Tabela e Regulamento das Custas Processuais 2012 (Lei n.º 7/2012)
A Lei n.º 7/2012 hoje publicada apresenta o novo Regulamento das Custas Processuais (RCP) e altera o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro) indicando quais as novas condicionantes (nomeadamente as 20 situações de isenção de pagamento e (…)
Novos impostos sobre a compra e circulação automóvel
Não se perspectivando demoras legislativas num cenário de maioria absoluta, a partir de 1 de Julho do corrente ano entrará em vigor um novo regime fiscal aplicável ao acto de compra bem como à circulação automóvel. O Governo anunciou hoje (…)