A partir de 24 de agosto de 2013 entra em vigor a Lei n.º 61/2013 que vem criar um regime específico para os “grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, (…)
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Nova lei exige novo reporte da informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas
A Lei n.º 59/2013 hoje publicada em Diário da República vem estabelecer um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas. O objetivo será permitir uma melhor “análise, caracterização e determinação de medidas adequadas (…)
Ler maisFicheiro SAF-T como nova alteração referente ao IVA de caixa (Portaria n.º 274/2013)
A Portaria n.º 274/2013 publicada no passado dia 21 de agosto de 2013 em Diário da República (que alterou novamente a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária) estabelece que estrutura de dados do ficheiro SAF -T (…)
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Abertura, alteração e cessação de atividade de trabalhador independente com novo guia
A Segurança Social atualizou recentemente o guia prático que informa sobre a informação fundamental para que um trabalhador independente possa increver-se como tal, alterar atividade ou cessá-la. O novo guia prático para os trabalhadores independentes conta com 23 páginas nas (…)
Ler maisO que é o Fundo de Garantia Salarial, como requerer e quem tem direito a ele?
O Fundo de Garantia Salarial (FGS) destina-se a trabalhadores por conta de outrem e visa minimizar o impacto de situações de insolvência das entidades patronais quando estas mantêm dívidas para com os trabalhadores. Para que o FGS possa ser acionados (…)
Ler maisGuia oficial sobre Abono de Família para Crianças e Jovens
A Segurança Social continua a atualizar vários guias práticos relativos às várias prestações sociais que têm vindo a sofrer múltiplas alterações ao longo das últimas semanas. Um dos mais recentes e mais relevantes por afetar centenas de milhar de famílias (…)
Ler maisSubsídio para assistência filhos com e sem deficiência e netos (novos guias explicativos)
Foram lançados recentemente novos guias oficiais da Segurança Social sobre: o subsídio para assistência a filho, o subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica e o subsídio para assistência a netos. Nos guias cujas ligações pode encontrar (…)
Ler maisAté ao final de agosto
Até ao final do corrente mês de agosto, o Economia e Finanças estará em serviços mínimos para descanso do pessoal. Vamos continuar a acompanhar o fundamental das notícias mas como menor regularidade editorial. Obrigado pela preferência e não deixem de (…)
Ler maisAdministração pública já perdeu em 18 meses o previsto com a troika para 3 anos (2º semestre de 2013)
Em 18 meses (desde o final de dezembro de 2011 até ao 2º semestre de 2013) a administração pública registou uma redução (já descontadas as entradas) de 36 855 efetivos o que representou uma queda de cerca de 6% do emprego (…)
Ler maisReforma do IRC: aspetos positivos e negativos
Os autores chamam-lhe “scoreboard” de neutralidade, podia ter-lhe chamado exercício de análise de impacto à reforma do IRC, na sua versão atualmente proposta. Em todo o caso, a leitura parece interessante. Recomendamos o artigo “Um ‘scorecard’ para a proposta de (…)
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