Nesta página procuraremos ir arquivando alguns dos principais códigos fiscais e tributários do regime fiscal português.
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Códigos Fiscais e Tributários
Para arquivo eis as versões em PDF que à data foram publicadas na sua versão consolidada para Autoridade Tributária.
- Código do IRS 2016 (versão resultante do Orçamento do Estado 2016)
- Código do IRC 2016 (versão resultante do Orçamento do Estado 2016)
- Código do IVA 2016 (versão resultante do Orçamento do Estado 2016)
- Código do Imposto do Selo 2016 (versão resultante do Orçamento do Estado 2016)
- Código do IMI 2016 (versão resultante do Orçamento do Estado 2016)
Atualizações ainda não consolidadas
Desde o orçamento do estado de 2016 já foram introduzidas alterações a vários códigos tributários. Dedicámos vários artigos à referidas alterações. Poderá encontrá-los nas ligações que se seguem que identificam todos os artigos que publicámos sobre o tema ordenados da mais recente para a mais antiga.
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