A Lei n.º 81/2013 lida com a transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa (operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro) e clarifica as regras em matéria de remunerações dos eleitos (…)
Ler maisCategoria: Finanças Pessoais
Nesta categoria sobre finanças pessoais estão organizados diversos artigos com informação útil relevante para a gestão económica e financeira do dia a dia de um agregado familiar.
Guias práticos sobre como resolver problemas do dia a dia ou sobre como aumentar a literacia financeira do cidadão e a sua capacidade de lidar com desafios comuns de forma mais informada.
Acompanhamento de temas sensíveis ao nível da gestão do dinheiro, das obrigações e direitos financeiros e contributivos e de múltiplos tópicos relativos ao relacionamento com as instituições financeiras, com o Estado, o poder local, o senhorio, o arrendatário, os fornecedores e prestadores de serviços e com o mundo em geral.
Novidades legislativas com impacto nas famílias.
Novas condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (PROHABITA)
Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 163/2013 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que “Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de (…)
Ler maisEurostat: 2,7 milhões de portugueses em risco de pobreza em 2012
Qual a população em risco de pobreza em 2012? Em 2012, segundo o Eurostat, ligeiramente mais de 1 em cada 4 portugueses (25,3%) enfrentavam pelo menos uma das seguintes formas de pobreza: ou eram pobres em termos monetários (17,9%), ou (…)
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Bancos denunciadores do cartel da euribor e dos derivados eram os que tinham mais a perder
Já ouviu falar do cartel da euribor e dos derivados? Segundo notícia da Visão, os dois bancos que denunciaram a existência de cartéis bancários, quer com vista à manipulação de preços da euribor (taxa de referência de depósitos a prazo, (…)
Ler maisFatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014 (Portaria n.º 352/2013 )
Foi hoje publicada a Portaria n.º 352/2013 do Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014. O leitor poderá (…)
Ler maisTaxas de usura em vigor no primeiro trimestre de 2014 (crédito pessoal, cartões, automóvel, etc)
Os limites máximos das taxas de juro que as instituições financeiras podem praticar em várias modalidades de crédito concedido serão revistos em baixa no primeiro trimestre de 2014 na generalidade dos casos. Eis a tabela recentemente divulgada pelo Banco de (…)
Ler maisPreços da habitação por metro quadrado para efeitos de cálculo da renda condicionada – 2014
A Portaria n.º 353/2013 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia veio fixar, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada. Eis (…)
Ler maisLicenciamento, comunicação prévia e demais requisitos de construção e reabilitações com novas portarias
Foram publicadas em Diário da República duas portarias da lavra do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e um delas também do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que vêm introduzir alterações, no respeito de várias diretivas comunitárias, relativas (…)
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