Já conhece o Portal de Denúncias da Autoridade da Concorrência? A AdC, sigla pela qual é conhecida a Autoridade da Concorrência (um regulador multisetorial português), criou um sub-portal online que permite a denúncia anónima das mais variadas situações de crime e falha de mercado dolosa.
As denúncias podem envolver cartéis, situações de abusos de posição dominante, publicidade enganosa, vendas com prejuízo (dumping), corrupção, operações de concentração não notificadas entre outros. São, ao todo, doze as tipificações sugeridas pela própria AdC e através das quais pretende canalizar as denúncias no seu sítio.
Na mesma página a AdC informa sobre uma campanha de combate ao conluio na contratação pública (destinada, em especial, “às entidades envolvidas nos procedimentos de contratação pública, com o objetivo de alertar para os principais indícios de conluio nos concursos públicos, assim como formas de prevenir este tipo de comportamento”) e esclarece e apresenta ainda, o Programa de Clemência que tem como mote a frase “Tenha Coragem”.
Nesta página é apresentada informação bastantes sobre o referido programa, inspirado nos programas de proteção ao denunciante ou whistleblower ou Leniency policy. deixamos um excerto:
“O Programa de Clemência – atualmente previsto no capítulo VIII da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (artigos 75.º a 82.º) (1) – estabelece o regime jurídico da dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência.
O Programa de Clemência introduz em Portugal um regime especial de dispensa ou redução de coima em processos levados a cabo pela Autoridade, ao abrigo do artigo 9.º da Lei da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) e do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.(…)”
Dentro da mesma lógica a AdC presta informação no mesmo local, entre outros, sobre as seguintes questões:
É ainda possível assistir a um vídeo promocional com o intuito de incentivar à denúncia de crimes. Pode também vê-lo de seguida.
Se puede hacer campañas para crear conciencia con la gente. Hay muchas maneras de crear acciones de solidaridad para ayudar a la gente.