Subsídio de Natal e de Férias no Setor Privado em 2017

O Orçamento do Estado para 2017 introduziu uma alteração importante na forma de pagamento dos subsídios de férias e de natal no setor público e privado em 2017 e em 2018. Neste artigo cuidamos de dar destaque ao que sucederá no subsídio de natal e de férias no setor privado em 2017, comentando o artigo relevante do Orçamento que introduz as referidas modificações.

Como vão ser pagos o Subsídio de Natal e de Férias no Setor Privado em 2017?

De forma muito simples, o que vai acontecer é que o subsídio de natal irá passar a ser pago de duas formas. Metade será pago de uma vez entre o vencimento de novembro e nunca depois de 15 de dezembro e a outra metade será paga a partir de janeiro em duodécimos, ou seja em 12 fatias mensais.

Quanto ao subsídio de férias metade a ser paga à medida que os trabalhador for gozando as férias e de forma proporcional aos dias gozados e a outra metade paga em duodécimos a partir de janeiro.

Tal como em anos anteriores, o trabalhador pode, contudo, optar pelo regime presente no código do trabalho (sem duodécimos e com o pagamento integral no mês habitual do subsídio de férias e de natal) conforme se pode ler mais abaixo, no ponto 13 do artigo do Orçamento do Estado referente ao tema que reproduzimos.

Em 2018 acabam os duodécimos, quer do subsídio de natal, quer do subsídio de férias, passando cada um deles a ser paga de uma única vez, no vencimento anterior ao natal ou no mês das férias.

Agora em mais detalhe e para analisar as exceções, convém ler o Artigo 274.º da Lei 24/2016, a lei do Orçamento do Estado para 2017:

Artigo 274.º

Pagamento em 2017 dos subsídios de Natal e férias no setor privado

1 – Durante o ano de 2017, o subsídio de Natal previsto no artigo 263.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, deve ser pago da seguinte forma:

a) 50 % até 15 de dezembro;

b) Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano.

2 – Durante o ano de 2017, suspende-se a vigência da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 263.º do Código do Trabalho.

3 – Nos contratos previstos no n.º 10 do presente artigo só se aplica o disposto no número anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado do subsídio de Natal.

4 – Durante o ano de 2017, o subsídio de férias, previsto no artigo 264.º do Código do Trabalho, deve ser pago da seguinte forma:

a) 50 % antes do início do período de férias;

b) Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano.

5 – Durante o ano de 2017, suspende-se a vigência da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho.

6 – Nos contratos previstos no n.º 10 do presente artigo só se aplica o disposto no número anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado do subsídio de férias.

7 – No caso de gozo interpolado de férias, a parte do subsídio referida na alínea a) do n.º 4 deve ser paga proporcionalmente a cada período de gozo.

8 – O disposto nos números anteriores não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar.

9 – Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano civil de 2017, o empregador pode recorrer a compensação de créditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador ao abrigo do presente artigo excedam os que lhe seriam devidos.

10 – No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido no presente artigo depende de acordo escrito entre as partes.

11 – Da aplicação do disposto no presente artigo não pode resultar para o trabalhador a diminuição da respetiva remuneração mensal ou anual, nem dos respetivos subsídios.

12 – Os pagamentos dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos, nos termos do presente artigo, são objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à disposição do trabalhador, de acordo com o previsto na lei.

13 – O regime previsto no presente artigo pode ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador, a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aplicando-se nesse caso as cláusulas de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de contrato de trabalho que disponham em sentido diferente ou, na sua ausência, o previsto no Código do Trabalho.

14 – O disposto no presente artigo não se aplica aos casos em que foi estabelecida a antecipação do pagamento dos subsídios de Natal ou de férias por acordo anterior à entrada em vigor do presente artigo.

15 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8 do presente artigo.

16 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 11 podendo, ainda, determinar a aplicação de sanção acessória nos termos legais.

17 – O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação do presente artigo.

18 – O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, cabendo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a instrução dos respetivos processos.

Em 2018, o pagamento destes subsídios provavelmente voltar a fazer-se integralmente de uma única vez (à semelhança do que sucederá já garantidamente no setor público), ou seja, conforme previsto no código do trabalho, sem prejuízo do que possa estar previsto em instrumento de contratação coletiva que abranja o trabalhador. Na prática, o salário mensal será reduzido por desaparecerem os duodécimos, e o valor a receber no mês das férias ou do subsídio de natal será aumentado.