O Ministério das Finanças informou que o PERES – Perdão Fiscal para dívidas ao fisco e segurança social – permitiu arrecadar €511 milhões em dívidas fiscais pagas em 2016 e o compromisso de pagamento em prestações de mais €633 milhões.
Falta ainda conhecer o impacto do PERES ao nível das dívidas existentes junto da Segurança Social.
PERES permite melhorar défice de 2016 e anos seguintes
Sem contar com os valores de dívidas que vieram a ser pagas à Segurança Social, também no âmbito do PERES (valores a conhecer em breve), o défice público de 2016 deverá contar com uma redução de cerca de 3 décima, à conta dos €511 milhões arrecadados junto de 93 mil contribuintes que tinham dívidas ao fisco e que optaram por aproveitar as vantagens oferecidas pelo programa. A gestão da dívida pública beneficiará igualmente de uma menor necessidade de recorrer a empréstimos no mercado internacional.
Dos contribuintes que aderiram ao programa, um número significativo (cerca de 60%) optou por pagar desde já 8% e definir um plano de pagamentos com as Finanças, plano esse que poderia ir até 150 prestações mensais, ou seja, estender-se por 12 anos e meio, no máximo. Quanto maior o prazo de pagamento menores os descontos nos juros e custas processuais incorridos.
Se todos os contribuintes tivesse optado pelo prazo máximo o impacto orçamental em cada um dos 12,5 anos seria de um aumento da receita de cerca de €50 milhões. Se o prazo médio se fixar a meio termo, sensivelmente no seis anos, o impacto orçamental anual será de cerca de €100 milhões. Tanto quanto é do nosso conhecimento essa informação não foi revelada, por enquanto.
Uma vantagem adicional deste programa é que permitiu resolver 573 mil processos por dívidas fiscais com uma dívida média de cerca de €12.300 por contribuinte aderente).
Do lado negativo o potencial incentivo ao laxismo fiscal pois mais um programa extraordinário de pagamento de dívida apenas dois anos depois do último pode criar a ideia de que o pagamento com atraso não será particularmente penalizado.
Dados da Segurança Social
Quer pelo montante em dívida quer pela maior facilidade de negociação já existente nos regimes normais, não se espera que a magnitude do PERES ao nível da Segurança Social se aproxime dos montantes envolvidos com dívida fiscal.
Os últimos dados disponíveis referem-se a 14 de dezembro e apontavam para intenções declaradas de pagamento de €161,6 milhões, data em que do lado das finanças havia compromissos de pagamento de €303,3 milhões (60% do que veio a ser pago em 2016).
ADENDA:
Entretanto a Segurança Social revelou também os números mais atuais indicando que contou com a adesão de um pouco mais de 48 mil com dívidas de €290 milhões tendo pago já em 2016 €40 milhões.
Totais
Com os dados da Segurança Social é possível apurar um total global para 2016 e para os anos seguintes. Assim, em 2016 houve o pagamento de €551 milhões de dívidas em atraso (cerca de três décimas do PIB).
Para os anos seguintes, ficaram estabelecidos planos de pagamento de €883 milhões.
Ao todo entre pagamentos em 2016 e planos de pagamento em prestações estiveram envolvidos € 1434 milhões em dívidas já vencidas, tendo sido afetados e potencialmente resolvidos mais de 600 mil processos. Note-se que sobre alguns destes processos se mantêm situações de litígio (apesar de estarem em pagamento) podendo o Estado vir a ter de ressarcir os contribuintes caso estes venham a ganhar razão em tribunal.
