Programa de Estabilidade 2016-2020, o Programa Nacional de Reformas e os respetivos anexos. Os documentos foram entregues à Assembleia da República e estão já disponível para consulta. Na sequência do semestre europeu, decorrerá nas próximas semanas a avaliação destes objetivos por partes dos nossos parceiros europeus que deverão pronunciar-se publicamente sobre o tema.
Deixamos em baixo as respetivas ligações:
Eis os principais indicadores macroeconómicos previsto pelo governo para os próximos cinco anos.
Destacamos ainda aqui o quadro com o resumo da Estratégia Orçamental e Objetivos de Médio Prazo
E os seguintes excertos sobre esta capitulo particularmente importante:
“Entre 2016 e 2020, o saldo orçamental melhora 2,5 p.p. do PIB, sendo o maior contributo atribuído à despesa, nomeadamente as despesas com pessoal, prestações sociais, consumo intermédio e juros.
As despesas com pessoal concorrem com uma diminuição de 1,1 p.p. do PIB para a consolidação orçamental. Esta redução reflete um rácio de novas entradas por saída de funcionários inferior a um até 2019 e de manutenção do emprego público a partir de 2020. Em sentido contrário, as despesas com pessoal contemplam a reversão dos cortes salariais em 2016 e 2017. A partir de 2018, estão previstos incentivos salariais à produtividade. A construção de uma Administração Pública (AP) forte é fundamental ao desenvolvimento económico e social. As políticas de congelamento das progressões das carreiras dos funcionários públicos e a falta de instrumentos de gestão foram um retrocesso que agora se inverte gradualmente a bem da eficiência económica. A despesa com prestações sociais cai 0,9 p.p. do PIB, explicada pelo menor peso das pensões pagas pela CGA, pela redução da despesa com subsídio de desemprego e por um maior controlo e fiscalização nas atribuições de outras prestações sociais, no âmbito do plano de combate à fraude e evasão prestacional e contributiva. Adicionalmente, a partir de 2018 está prevista a atribuição de complementos salariais a famílias de baixos rendimentos que, embora auferindo rendimentos do trabalho, continuam a viver abaixo do limiar de pobreza. Refletindo os efeitos das medidas de racionalização e simplificação dos serviços públicos, bem como de medidas de contenção de custos em áreas específicas da Administração Pública – atualmente objeto de análise aprofundada no âmbito de spending review – o consumo intermédio apresenta uma redução de 0,8 p.p. do PIB. Esta evolução incorpora também a tendência decrescente dos encargos com PPP e subconcessões rodoviárias. Ao longo do horizonte de projeção, estima-se uma diminuição na despesa com juros de 0,6 p.p. do PIB. A alienação de ativos financeiros e a amortização de empréstimos concedidos pela AP permitirão uma redução nominal da dívida pública, pela realização de pagamentos antecipados do empréstimo do FMI. São ainda previstas medidas que fomentem a plena utilização dos fundos estruturais europeus até 2020, incluindo no setor público, o que é evidenciado no aumento do peso da formação bruta de capital fixo no PIB. A receita deverá diminuir o seu peso no PIB em 1 p.p. Esta evolução resulta de uma redução da receita fiscal de 0,7 p.p., com os impostos sobre o rendimento e o património (-0,4 p.p.) a contribuírem de forma mais acentuada do que os impostos sobre a produção e importação (-0,2 p.p.). Tal reflete a atual política de recomposição da receita fiscal entre menos impostos diretos e mais impostos indiretos, o que promove a utilização dos fatores produtivos, aumenta o rendimento disponível das famílias e melhora as condições sociais.
A evolução dos impostos sobre o rendimento e o património considera o aumento da base tributável, em linha com o crescimento económico e a massa salarial. As medidas de tributação direta incluem a redução da sobretaxa extraordinária em 2016 e a sua eliminação em 2017. Os impostos sobre a produção e importação refletem o crescimento da receita do IVA, com o crescimento do consumo privado e das importações em termos nominais, que mais que compensa a redução de receita por via da redução da taxa de IVA aplicada na restauração. O ISP acompanha a evolução em volume da procura interna. As contribuições sociais evoluem com a massa salarial e com o aumento do emprego. Adicionalmente, incorpora uma diminuição gradual das contribuições para a CGA, resultante da saída de subscritores para aposentação e reforma. A receita de capital, com um aumento do seu peso no PIB em 2017, reflete a recuperação do montante da garantia concedida pelo Estado e executada pelo BPP em 2010. O saldo primário, que exclui o efeito do pagamento dos juros, apresenta uma trajetória de acumulação de excedentes, prevendo-se que atinja 4,2% do PIB em 2020, correspondendo a uma melhoria de 1,9 p.p. do PIB face a 2016.
O novo objetivo de médio prazo (OMP) para Portugal foi recentemente fixado pela Comissão Europeia em 0,25% do PIB potencial, mais exigente do que o anterior de -0,5%. Refira-se que, de acordo com as regras europeias, o OMP é revisto a cada três anos. No horizonte de projeção, o ajustamento estrutural é de 1,5 p.p. do PIB potencial, refletindo já a convergência para o novo OMP. Note-se que o anterior objetivo seria ultrapassado logo em 2019. Este ajustamento estrutural reflete a opção por uma política fiscal mais adequada ao contexto socioeconómico do país e um esforço de racionalização da despesa pública. Desta forma, o ajustamento é feito procurando maior eficiência, da qual resultam reduções na receita e na despesa estrutural de 0,8 p.p. e de 2,4 p.p. do PIB, respetivamente. Entre 2016 e 2020, prevê-se que a política orçamental assuma uma postura contra cíclica, ao aproveitar a melhoria da conjuntura económica para se atingir uma consolidação orçamental sustentada e a convergir para o OMP, observando-se variações positivas simultâneas no hiato do produto e no ajustamento do saldo primário estrutural. O Programa de Estabilidade cumpre com os compromissos de redução do défice estrutural e da dívida pública.
(…) Num cenário internacional recessivo, poder-se-á justificar a adoção de medidas contracíclicas. Nesse caso, Portugal deverá beneficiar das margens de flexibilidade do Tratado compatíveis com o financiamento de reformas estruturais, sem colocar em risco o equilíbrio de médio prazo das contas públicas. (…)”
