Já conhece o novo sistema de seguros agrícolas? O Decreto-Lei n.º 162/2015 veio alterar as regras de financiamento/comparticipação dos seguros agrícolas. No novo sistema de seguros agrícolas aumenta a comparticipação comunitária no incentivo à contratação de seguro por parte dos agricultores e alteram-se mais alguns aspetos, a reter (do decreto-lei):
” (…) [abrange] um leque mais alargado de seguros, abarcando os seguros de colheitas, de animais e de plantas, o seguro vitícola de colheitas e o seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus, indo ao encontro das necessidades atualmente sentidas pelo sector, que não obstante a sua regulamentação autónoma, se rege por um conjunto comum de princípios.
Para garantir o bom funcionamento do sistema de seguros agrícolas, é criada uma comissão de acompanhamento, à qual compete a monitorização e apresentação de propostas de desenvolvimento do sistema, constituída por representantes dos organismos do Ministério da Agricultura e do Mar, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões, das seguradoras e dos agricultores. (…)”