A cerca de uma mês e meio das eleições legislativas, o governo hoje reunido fez publicar um comunicado do conselho de ministros referindo-se a 23 pontos, cada um deles relativo a uma diferente iniciativa legislativa. Entre estes pontos – naquele que é certamente um dos mais extensos comunicados da legislatura – destaca-se a Estratégia de Proteção do Idoso que enuncia uma melhor defesa dos direitos de que os idosos são titulares.
Note-se que não há nesta estratégia qualquer referência a uma eventual reposição do Complemento Solidário para Idosos, uma medida de apoio social que se havia revelado particularmente eficaz a combater a indigência entre os idosos de menores rendimentos e que foi cortada na atual legislatura.
Eis o texto completo sobre o tema no Comunicado do conselho de ministros de 13 de agosto de 2015:
4. O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia de Proteção ao Idoso.
A Estratégia visa reforçar o reconhecimento dos direitos de que os idosos são titulares, sendo enunciadas as linhas orientadoras de revisão dos diplomas que regulam aspetos conexos com os direitos dos idosos, designadamente o regime civil do suprimento das incapacidades.
Nesse sentido, pretende-se enunciar de forma expressa e clara os direitos dos idosos, o que representa a assunção de um conjunto de princípios orientadores na interpretação e aplicação das normas legais, bem como no desenvolvimento de políticas adequadas à proteção dos direitos dos idosos.
