O pagamento do subsídio de natal em 2013 dos funcionários públicos e da generalidade dos trabalhadores que têm o Estado como patrão será pago sob a forma de duodécimos conforme estabelecido na proposta do orçamento do estado de 2013 entregue pelo governo para aprovação na Assembleia da República.
Pagamento do Subsídio de Natal em 2013
Na prática, o rendimento mensal dos trabalhadores será assim aumentado tendo como contrapartida a ausência do pagamento do habitual 14º mês próximo do final do ano, tipicamente no mês de novembro. O aumento do rendimento bruto será equivalente à divisão do valor do subsídio de natal por 12 , o duodécimo (correspondendo a 12 meses).
Eis o excerto da proposta do orçamento do estado que definirá o regime em vigor se vier a ser aprovada:
Artigo 27.º
Pagamento do subsídio de Natal
1 -Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo anterior tenham direito, nos termos legais, é pago mensalmente, por duodécimos.
2 -O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo anterior, e nos termos do número anterior, é apurado mensalmente e corresponde à remuneração base após redução remuneratória prevista no mesmo artigo.
3 -O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. (…)
o meu vencimento é de 1.149 €. Com o recebimento dos duodécimos do subsidio de Natal e todos os descontos e sobretaxas que foram feitos, o meu ordenado no final do mês de Janeiro foi menor do que era em 2012. Logo, para além de não me estarem a dar nada, ainda me estão a tirar do que recebia no ano anterior