Nasceu hoje o SICO – Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (Lei 15/2012)

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Segundo a Lei nº15/2012 hoje publicada em Diário da República, o SICO – Sistema de Informação dos Certificados de Óbito  implicará que as certidões de óbito deixem de ser emitidas em papel. Eis os objetivos do SICO:

 a) A desmaterialização dos certificados de óbito;

b) O tratamento estatístico das causas de morte;

c) A atualização da base de dados de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do correspondente número de identificação atribuído no âmbito do registo nacional de utentes (RNU);

d) A emissão e a transmissão eletrónica dos certificados de óbito para efeitos de elaboração dos assentos de óbito.