Quais os programas de facturação certificados pelas Finanças?

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No âmbito da Portaria n.º  363/2010, de 23 de Junho todos os contribuintes que emitam facturas ou talões de venda que não caiam em nenhum dos casos previstos (ver mais abaixo) terão de, obrigatoriamente, utilizar, em 2011, software de facturação previamente certificado pelo Ministério das Finanças.

Para garantir o integral conhecimento de quais os programas de facturação que cumprem com os requisitos e se encontram efectivamente certificados, o Portal das Finanças passou a disponibilizar nesta ligação, a listagem actualizada com as referências dos softwares certificados.

Recordamos agora quais os contribuintes que não têm que cumprir com o disposto em termos de aquisição de software certificado:

“Artigo 2.º
Certificação de programas de facturação
1 – Os programas informáticos, utilizados por sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), devem ser objecto de prévia certificação pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
2 – Excluem-se do disposto no número anterior os programas de facturação utilizados por sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:
a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;
b) Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;
c) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a (euro) 150 000;
d) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades.”