O Diário da República através da Lei n.º 80/2014 vem estabelecer um Novo regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. Nela se define que (nº1 do artigo 2º): Ficam obrigatoriamente sujeitos ao regime de renda condicionada (…)
Ler maisEtiqueta: Rendas Condicionadas
Preços da habitação por metro quadrado para efeitos de cálculo da renda condicionada – 2014
A Portaria n.º 353/2013 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia veio fixar, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada. Eis (…)
Ler maisPreço da habitação por metro quadrado de área útil para rendas condicionadas 2013 (Portaria nº358/2012)
A Portaria n.º 358/2012 de 31 de Outubro de 2012, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território veio fixar, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as (…)
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