Até à aprovação do Decreto-Lei n.º 177/2014 o vendedor não podia por sua iniciativa e sem colaboração do comprador concretizar o registo do automóvel vendido. É verdade que poderia pedir a apreensão de veículo protegendo-se assim de responsabilidades (inclusive fiscais) (…)
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Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos
Segundo informa o comunicado do Conselho de Ministros foi aprovada a “criação do procedimento especial para o registo de propriedade de veículos” que visa aplicar-se a situações em que haja contrato verbal de compra e venda do veículo. Este procedimento (…)
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O que fazer para regularizar a transmissão do registo automóvel?
Sabe o que fazer para regularizar a transmissão do registo automóvel? O IMTT publicou recentemente um esclarecimento relativo ao cancelamento da matrícula e sobre como regularizar a transmissão do registo automóvel. Se quanto ao primeiro tema já aqui demos nota no (…)
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