[wp_ad_camp_1] A Portaria n.º 82/2012 hoje publicada veio alterar o regulamento que define o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades no sentido de aplicar a todos os processos judiciais o (…)
Ler maisEtiqueta: Regulamento das Custas Processuais 2012
Tabela e Regulamento das Custas Processuais 2012 (Lei n.º 7/2012)
A Lei n.º 7/2012 hoje publicada apresenta o novo Regulamento das Custas Processuais (RCP) e altera o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro) indicando quais as novas condicionantes (nomeadamente as 20 situações de isenção de pagamento e (…)
Ler mais