Etiqueta: Novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato

Indemnizações com máximo de 12 meses e 20 dias por ano de trabalho já em vigor (para novos contratos)

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[wp_ad_camp_1] Entre hoje em vigor a Lei n.º 53/2011 – Alterações ao Código de Trabalho (novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato) que aqui destacámos aquando da sua publicação. Para já estas alterações que limitam as indemnizações (…)

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Lei n.º 53/2011 – Alterações ao Código de Trabalho (novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato)

2 comentários

[wp_ad_camp_1] Acabou de ser publicada em Diário da República a Lei n.º 53/2011 que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em (…)

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