A Lei n.º 81/2013 lida com a transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa (operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro) e clarifica as regras em matéria de remunerações dos eleitos (…)
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Extinção de freguesias – há concelhos que perdem 60% do total
Como complemento ao nosso artigo “A sua freguesia vai ser extinta? Conheça quais as 1165 freguesias que podem ser extintas” no qual poderá consultar, concelho a concelho quais as alterações propostas, destacamos uma infografia do Jornal de Negócios. Extinção (…)
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A sua freguesia vai ser extinta? Conheça quais as 1165 freguesias que podem ser extintas
ADENDA 16JAN2013: O parlamento segui à letra e o Presidente da república já aprovou. Se o parlamento seguir à letra as sugestões de extinção/fusão de freguesias apresentadas pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) no passado dia (…)
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OFICIAL: com que linhas se vai coser a reforma da administração local autárquica
O Governo fez hoje publicar em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011 que aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica . Em pouco mais de duas páginas estabelecem-se (…)
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