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Ler maisEtiqueta: Estatuto da Carreira Docente – 2012
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Decreto-Lei n.º 41/2012)
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(Decreto Regulamentar n.º 26/2012) Sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente
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