Na sequência do artigo “Registo Predial e Matricial Gratuito Durante Dois Anos” apresentamos a informação oficial já disponível, após o conselho de ministros de 21 de março de 2017. Uma das novidades prende-se com a criação de um Sistema de Informação (…)
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Arborização florestal com legislação mais consolidada (Decreto-Lei n.º 96/2013)
Uma das novidasdes do Diário da Repúblcia de hoje é esta: “Decreto-Lei n.º 96/2013 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as (…)
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