O Conselho de Ministros decidiu enviar ao parlamento uma proposta de lei que visa alterar o código do IRS por forma a prever um tratamento diferenciado associado aos bombeiros e aos atletas de alta competição. Eis o excerto do comunicado (…)
Ler maisCategoria: Fiscalidade
Grande maioria recusa colocar número de contribuinte nas faturas
Aparentemente a fraca adesão dos portugueses ao aproveitamento do benefício fiscal associado a 5% do IVA pago em alguns serviços por desconto em IRS (ver “Em 2013 se apresentar 26.740€ de faturas poderá deduzir até 250€ do IVA no seu (…)
Ler maisAlteração aos regimes contabilísticos para microentidades e entidades do sector não lucrativo
O conselho de ministros de 21 de março de 2013 veio simplificar as obrigações legais exigíveis em termos contabilísticos a micro entidades e entidades do sector não lucrativo. Em concreto estabeleceu-se agora que: “(…) as instituições particulares de solidariedade social (…)
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Reforma do IRC será acompanhada de um crédito fiscal extraordinário
Mais uma vez sem se ir (ainda) além de uma generalidade, o governo comprometeu-se a, em complemento à reforma do IRC que se está a preparar (e se espera tenha como consequência uma redução condicional do imposto cobrado) lançar um (…)
Ler maisTrabalhadores Independentes: Modelo 3 com anexo para a Segurança Social
Com a Portaria n.º 103/2013 conjunta dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social fica completo o processo burocrático pelo qual se extingue a necessidade dos trabalhadores independentes comunicarem diretamente à Segurança Social a discriminação dos rendimentos (…)
Ler maisConsignação do IRS 2013: Lista oficial de números de contribuinte aceites (rendimentos 2012)
Consignação do IRS 2013: Foi já publicada a lista oficial de instituições NIF/NIPC que concorrem para receber a consignação do IRS 2013 (rendimentos 2012). Consignação do IRS 2013: Um dos factos mais relevantes é que a lista praticamente duplicou face (…)
Ler maisNovo Modelo 32 – "Mapa de Depreciações e Amortizações" já divulgado
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 94/2013 do Ministério das Finanças que aprovou o novo Modelo 32 – “Mapa de Depreciações e Amortizações”, e as respetivas instruções de preenchimento. Segundo o legislador este novo modelo incorpora (…)
Ler maisTrabalhadores por conta de outrem e pensionistas já podem entregar IRS (em papel)
Quem queira entregar o IRS em papel e tenha a declarar rendimentos exclusivamente oriundos de trabalho por conta de outrem e/ou pensões pode efetuar a entrega da declaração anual a partir de hoje e até ao próximo dia 31 de março. (…)
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