Cláusula de Salvaguarda de Prédios Urbanos IMI 2016

A cláusula de salvaguarda de prédios urbanos em sede de IMI já não valerá de muito a quem já teve o imóvel reavaliado e viu a cobrança de imposto atingir o seu valor máximo, por exemplo, em 2015. Contudo, servirá de travão a nova avaliações e reavaliações impedindo o impacto imediato demasiado elevado.

Cláusula de Salvaguarda de Prédios Urbanos no IMI 2016 e anos seguintes:

Com o retomar da cláusula de salvaguarda evita-se assim o choque no orçamento dos proprietários que poderão ir acomodando ao longo de vários anos o aumento de tributação que venham a sofrer ao nível do IMI.

Qual é o limite considerado aceitável para a subida anual do IMI num desses imóveis que venha a ver o IMI subir significativamente por via de uma avaliação?

Vale a pena ler o regime que está previsto na proposta de Orçamento do Estado de 2016 que é suficientemente clara quanto a este tema:

Regime de salvaguarda de prédios urbanos 

• Em relação aos prédios ou parte de prédios urbanos que sejam habitação própria e permanente do sujeito passivo, a coleta do IMI respeitante a cada ano não pode exceder a coleta do IMI devida no ano imediatamente anterior adicionada, em cada um desses anos, do maior dos seguintes valores:
  1. a) € 75; ou
  2. b) Um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação atual e o que resultaria da avaliação anterior, independentemente de eventuais isenções aplicáveis.

• O disposto no número anterior não é aplicável aos prédios em que se verifique uma alteração do sujeito passivo do IMI no ano a que respeita o imposto, salvo nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários o cônjuge, descendentes e ascendentes.»

No fundo recupera-se o regime que já existiu no passado e que havia sido anulado pelo governo anterior.