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ADENDA 13/FEV/2012: Já foram divulgadas as Tabelas de Retenção IRS 2012: valores a reter mensalmente (Oficial) – clique aqui) .
As tabelas mensais de retenção na fonte em sede de IRS estão preparadas para se aproximarem do imposto que é devido no final do ano após se apurar o rendimento global e partem do pressuposto de que os rendimentos do trabalho e das pensões se dividem por 14 e não por 12 meses. Ora se os funcionários públicos, os demais funcionários que têm como patrão o Estado e os pensionistas vierem a perder, de facto, o 13º e o 14 º meses de remunerações (ou parte deles) tal como prevê a proposta de Orçamento do Estado de 2012 e se não surgirem tabelas de retenção de IRS diferenciadas para estes contribuintes, é evidente que estes serão tributados como se viessem a receber 14 meses e só em 2013, com a entrega da declaração anual, verão a situação corrigida por via do reembolso de IRS que entretanto será feito. Note-se que a retenção em excesso, como se sabe, não paga juros apesar de configurar um autêntico empréstimo forçado ao Estado.
Se atendermos a que a perda de rendimento dos contribuintes visados pelas perdas dos subsídios de férias e de natal corresponde a cerca de 14% do rendimento anual, é fácil constatar que o montante do IRS pago a mais será significativo.
O I online também abordou esta questão e procurou opiniões de vários fiscalistas com base numa peça da Lusa.
