Apresentação do Orçamento de Estado para 2007 – Parte II

O Orçamento de Estado para 2007 é certamente o assunto do dia e convém continuar a debater as questões já avançadas no tópico anterior e outras ainda não referidas.

Relativamente ao cenário macroeconómico para 2006 e 2007, nomeadamente no que diz respeito ao crescimento do PIB, a minha opinião pessoal é que este está perfeitamente dentro dos limites razoáveis. Para 2006, 1,4% de crescimento está dentro do intervalo provável de variação do PIB, embora considere que 1,3% fosse mais razoável. E sinceramente, perdoem-me os “puristas”, 0,1p.p. é virtualmente zero, tendo em conta as margens de erro que qualquer previsão tem.

Em 2007, o crescimento previsto de 1,8% é também perfeitamente alcançável. Contudo, tendo em conta o quanto o PIB caiu em 2003 e a lentidão que a economia portuguesa tem demonstrado em recuperar, exigia-se mais. Bem mais do que apenas 1,8%. Sobretudo quando se defende que o Orçamento está virado para o crescimento.

Quanto ao cenário para a inflação, já algo foi avançado anteriormente. Tendo em conta a recente revisão do IPC, algo fora de comum e por certo com razões objectivas e relevantes para que tal tenha acontecido, a previsão de 2,5% para 2006 é absolutamente inalcançável. Muito se pode especular e dificilmente algo se poderá confirmar sobre a forma como tudo decorreu: foi o Ministério das Finanças avisado antecipadamente da revisão ou não? Se foi, por que razão não reviu o cenário?

Uma coisa podemos estar certos: isto não é inócuo no Orçamento de Estado para 2007. A previsão de inflação para 2006 afecta directamente a previsão para 2007. Tendo em conta que há um conjunto alargado de rúbricas cuja actualização é efectuada com recurso ao IPC (actualização de escalões no IRS e noutros impostos; referência para a acatualização salarial na função pública; etc), podemos desde logo concluir que os cálculos implícitos no OE2007 para essas rúbricas estão, pura e simplemente, desactualizados (para não dizer errados).

Outras medidas inscritas no Orçamento de Estado 2007:

• Extinção de 40% dos 100 institutos públicos dotados de autonomia financeira e administrativa. O OE 2007 prevê na orgânica dos ministérios apenas 56 institutos.

• Venda de participações entre 2006 e 2007, casos da EDP, REN e INAPA (para além daquelas que se concretizarão ainda este ano – Portucel e Galp), que deverão render 950 milhões de euros em 2007.

• Universidades e os institutos politécnicos vão passar a descontar 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a taxa de descontos para a CGA, das entidades com autonomia administrativa e financeira, incluindo as autarquias locais e todos os serviços e organismos da administração públicas das regiões autónomas, vai subir de 13% para 15%.

• Mantêm-se congeladas as admissões de pessoal na função pública, excepto as autorizadas pelo Ministro das Finanças.

Não deixa de ser interessante ler o que o Jornal de Negócios escreveu relativamente à banca, a qual “escapa a medidas de austeridade” (ligação indisponível):

Ao contrário do que chegou a ser antecipado, e até temido pelo próprio sector, a banca escapou neste Orçamento do Estado a medidas de austeridade, tendo inclusivamente conquistado duas importantes pretensões e um brinde.

Desde logo, o sector bancário vai passar a pagar impostos com base nas NCA (normas internacionais de contabilidade ajustadas ao sector bancário), gozando de um regime de excepção em relação aos demais sectores de actividade, que terão de apresentar duas contabilidades (NIC e plano oficial de contabilidade).

O OE estabelece quais os ajustamentos que serão necessários fazer para efeitos de apuramento do lucro tributável, mas também aqui não deverá haver grandes surpresas, uma vez que eles se aproximam do regime que foi adoptado, a título provisório, em 2005.