Mais detalhes sobre os procedimentos para efetuar o registo podem ser encontrados no portal da Segurança Social.

Ou será que os consumidores são mesmo muito racionais e  estão a interiorizar que o custo adicional que poderão ter de pagar por comprarem produto nacional terá um reflexo positivo indireto e a prazo no seu rendimento disponível ao contribuir para a dinamização da atividade produtiva local e, por exemplo, gerando menos pressão sobre as receitas fiscais que incidem sobre os consumidores e, eventualmente, maior oferta de emprego?

É sempre fascinante avaliar estes aspetos de preferências, de (micro)economia comportamental.

Ver também no Dinheiro Vivo.

“(…)  promover em conjunto a inovação social através do apoio ao empreendedorismo, a participação nas redes nacionais, europeias e internacionais de inovação social e a promoção de uma cultura de inovação e de empreendedorismo.

Para cumprir a sua missão, o BIS criou o Programa de Apoio ao Empreendedorismo — cuja convocatória para a apresentação de projetos de negócios e negócios sociais está aberta – e o Fundo de Investimento Social – Fundo BIS — no qual participa a Santa Casa e o Montepio e que se destina a apoiar negócios de excelência, facilitar o acesso ao crédito e investir em negócios sociais. Para além disso, o Polo de Empreendedores BIS, formado por empreendedores já apoiados, servirão de Embaixadores das iniciativas BIS com especial destaque para o apoio aos futuros empreendedores BIS.”

Em particular relativamente ao Programa de Apoio ao Empreendedorismo, os interessados deverão apresentar-se na primeira fase de candidaturas em curso este mês de maio tendo em atenção que:

Este programa tem a finalidade promover a criação de emprego e fomentar a inovação social mediante o desenvolvimento de iniciativas em território nacional, nos seguintes eixos:

• Inclusivo – Novos negócios que visam a criação do auto-emprego e a valorização profissional dos seus promotores sempre que estes se encontrem em situação de desemprego, precariedade laboral ou à procura do primeiro emprego;

• Social – Negócios sociais cuja finalidade é a apresentação de soluções inovadoras e sustentáveis como resposta a determinadas necessidades sociais.

Para mais detalhes recomenda-se a consulta do sítio do Banco de Inovação Social.

Segundo notícia do Jornal Oje nos primeiros 15 dias houve 144 candidaturas:

“(…) havendo “um equilíbrio” entre o número de pessoas que quer lançar um negócio próprio e as que querem constituir um negócio social, disse hoje à agência Lusa a diretora do Departamento de Empreendedorismo e Economia Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).
 
Os projetos para criação de negócios sociais, que representam metade das candidaturas, devem responder a “quatro necessidades identificadas” pela plataforma: a promoção do envelhecimento ativo, o combate ao abandono escolar, o combate ao desperdício e o combate ao desemprego. 
 
Maria do Carmo Marques Pinto considerou que o número de candidaturas podia ser maior, uma vez que é uma alternativa real de criação de emprego. (…)”

De experiências de contacto com utilizadores de produtos financeiros e de dúvidas e questões dos nossos leitores, acreditamos que, para muitos, nem sempre é obvio ou imediato apurar a listagem de receitas e despesas a considerar para aferir da situação financeira do agregado familiar, pelo que passar pelas páginas de apoio deste portal e proceder ao exercício de simulação do orçamento são atividades recomendáveis e podem revelar-se muito úteis.

No simulador, em concreto, apresentam-se receitas e despesas por várias categorias constituindo-se como auxiliares de memória para que não faltem aspetos fundamentais. A apresentação gráfica também é atraente e a componente didática relevante. Seja para sim enquanto gestor familiar mais experimentado, ou para ensinar a alguém que esteja a dar os primeiros passos, este instrumento de combate à iliteracia financeira em que se traduz todo o portal “Todos contam”  é louvável. Havemos de voltar a destacar mais conteúdos nas semanas que se seguem.

A DGAEP informa que pela primeira vez divulga dados relativos a “emprego no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades financeiras e não financeiras públicas do sector público“. Aos poucos vão-se criando condições para conhecer com detalhe todo o Estado. Não é possível (ainda) saber quantos trabalham no Banco de Portugal, mas a TAP, por exemplo, respondeu indicando ter 6366 funcionários, a CGD tem 9389, a REFER 2745, A Fidelidade 2689, a RTP 2015, o Metro de Lisboa 1505, a Portway – Handling 1480, etc.

A publicação bem como as tabelas em folha de cálculo que a suportam são divulgadas gratuitamente no sítio da DGAEP (clique para aceder).

Por um lado, temos analistas de mercado de ações e outros valores mobiliários e reguladores a identificar a fragmentação dos mercados referindo-se à multiplicação de plataformas nas quais um mesmo título pode ser transacionado.

Por outro, temos os macroeconomistas e especialistas em política monetária a constatar que dentro da mesma zona monetária, a zona euro, coexistem condições de acesso a produtos financeiros e a capital muito distintas  de acordo com as diferentes geografias e realidades económicas dos vários países que compõem a zona monetária. Ou seja, neste último caso, a zona monetária não é percebida como um todo coeso pelos agentes económicos que com ela se relacionam mas como um conjunto composto por fragmentos cada vez mais distintos e desconexos onde uns enfrentam taxas de juro proibitivas quando procuram financiamento e outro experimentam a contração de empréstimos a valores historicamente muito baixos.

Na fragmentação dos mercados relativa aos valores mobiliários estamos perante o fim do reinado absoluto dos ditos mercados regulamentados (tipicamente as bolsas de valores) como principais veículos de realização do grosso das transações sobre valores mobiliários como as ações.

De facto, uma das consequências mais dramáticas (pelo impacto na dispersão de negócios, menor transparência associada e fraca antecipação) da mais famosa diretiva comunitária sobre esta área (a Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros) foi a possibilidade de se multiplicarem as plataformas multilaterais nas quais era possível negociar títulos e de os próprios intermediários financeiros (os bancos pro exemplo), recetores de ordens de compra e venda por parte dos seus clientes poderem internamente “casar” (internalizar) as ofertas sem terem de as colocar no mercado tradicional. Hoje, é muito frequente menos de metade das transações realizadas sobre uma determinada ação portuguesa não passar pela bolsa, sendo transacionada contra a carteira própria de um banco, em operações de balcão, em plataformas multilaterais, etc. No fundo, o objetivo inicial da DMIF que era o de põr em causa o monopólio das bolsa garantindo concorrência nas comissões de bolsa terá acabado por gerar um acréscimo significativo do custo de informação e posto em causa aspetos determinantes para a saúde do mercado, como sejam a sua dimensão crítica, paridade no acesso à informação e a própria vigilância sobre crimes de mercado. O mercado fragmentou-se, a determinação do valor de mercado de um título complicou-se e o mercado mais transparente e mais sujeito a difusão de informação e escrutínio (a bolsa) tem continuado a perder relevo por oposição a formas de transação sobre as quais os reguladores e supervisores têm menor poder de vigilância.

Sobre a fragmentação do mercado monetário, temos tido Mario Draghi (governador do Banco Central Europeu) e mais recentemente vários Ministros das Finanças a pronunciarem-se de forma preocupada com o fenómeno, constatando que este põe em risco a própria zona monetária, potenciando um círculo vicioso de divergência económica entre países. Esta fragmentação que acabará por conduzir à implosão da zona monetária se não for debelada (ou pelo menos fortemente mitigada), tem justificado o aumento de pressão por parte dos banqueiros e dos governantes dos países que têm ficado com a parte mais amarga deste processo a que se avance rapidamente para a constituição de uma União Bancária.

Mas esse será tema para outro artigo.

Bons negócios!

As novas áreas regionais de turismo terão autonomia financeira e administrativa sendo tuteladas pelo membro do governo com responsabilidade na área do turismo.

Os seus trabalhadores terão contrato individual de trabalho havendo um condicionamento expresso na lei quanto à percentagem das receitas que podem ser afetas a custos com o pessoal (50%) devendo tal percentagem cair em 5 pontos percentuais em cada um dos três anos seguintes.

Quanto à missão eis o que estabelece a lei:

Missão e atribuições
1 — As entidades regionais de turismo têm por missão a valorização e o desenvolvimento das potencialidades turísticas da respetiva área regional de turismo, bem como a gestão integrada dos destinos no quadro do desenvolvimento turístico regional, de acordo com as orientações e diretrizes da política de turismo definida pelo Governo e os planos plurianuais da administração central e dos municípios que as integram.
2 — São atribuições das entidades regionais de turismo:
a) Colaborar com os órgãos da administração central com vista à prossecução dos objetivos da política nacional que for definida para o turismo, designadamente no contexto do desenvolvimento de produtos turísticos de âmbito regional e sub -regional e da sua promoção no mercado interno alargado, compreendido pelo território nacional e transfronteiriço com Espanha;
b) Definir o plano regional de turismo, alinhado com a estratégia nacional de desenvolvimento turístico, e promover a sua implementação;
c) Assegurar o levantamento da oferta turística regional e sub -regional e a sua permanente atualização, no quadro do registo nacional de turismo, e realizar estudos de avaliação do potencial turístico das respetivas áreas territoriais;
d) Assegurar a realização da promoção da região no mercado interno alargado, compreendido pelo território nacional e transfronteiriço com Espanha;
e) Organizar e difundir informação turística, mantendo ou gerindo uma rede de postos de turismo e de portais de informação turística;
f) Dinamizar e potenciar os valores e recursos turísticos regionais e sub -regionais;
g) Monitorizar a atividade turística regional e sub- regional, contribuindo para um melhor conhecimento integrado do setor.
3 — Os planos regionais de turismo devem realizar a avaliação dos destinos sub -regionais de turismo existentes e assegurar o desenvolvimento daqueles cujos sinais distintivos já se encontrem consolidados.

No conjunto dos 21 países que hoje divulgaram dados para o PIB do primeiro trimestre de 2013, apenas 9 apresentam uma valor do PIB superior ao registado no mesmo período do ano anterior e destes, quatro, cresceram menos de 1% (a Austria estagnou nos 0,0%).

Em termos agregado a Zona Euro contraiu 1% e a União Europeia 0,7%, em ambos os casos o pior registo pelo menos dos últimos quatro trimestres. Mesmo a economia alemã que registou um crescimento marginal positivo face ao trimestre anterior (0,1%) registou uma contração de 0,3% face ao primeiro trimestre de 2012.

Segundo o INE esta evolução só não foi pior devido à forte queda das importações. O consumo interno e a investimento voltaram a degradar-se significativamente.

Comparando com o trimestre imediatamente anterior o PIB contraiu 0,3%.

Notas positivas? O ritmo de agravamento do PIB está a abrandar.

Notas negativas (adicionais): a queda do PIB em Portugal (em termos homólogos) foi cerca de 5,6 vezes a registada na Zona Euro em igual periodo.

PIB – Evolução trimestral 2011 a 2013 (variações homólogas) – INE

]]> http://economiafinancas.com/2013/pib-acentua-colapso-com-a-nona-e-pior-queda-consecutiva-desde-o-1o-trimestre-de-2011/feed/ 0 http://economiafinancas.com/2013/um-retrato-estatistico-atual-das-familias-em-portugal/ http://economiafinancas.com/2013/um-retrato-estatistico-atual-das-familias-em-portugal/#comments Tue, 14 May 2013 10:25:42 +0000 Mapari http://economiafinancas.com/?p=30697 A propósito do Dia Internacional da Família (que se comemora no dia 15 de maio) o INE editou uma pequena publicação na qual compila informação estatística das suas diversas fontes de modo o conseguir oferecer uma imagem integrada do como é a família em Portugal.

O retrato vai desde a evolução da sua dimensão média (que continua em queda), até à sua composição (os agregados de pessoas sozinhas continuam a crescer)  à caracterização da pobreza que afeta cerca de uma em cada quatro família portuguesas com particular incidência em famílias numerosas e monoparentais.

Vale a pena espreitar as 11 página de síntese organizada pelo INE. Eis um dos gráficos significativos que aí se apresentam:

• A 1ª sob o título “BOOSTING PRODUCTIVITY AND RESTORING COMPETITIVENESS WITH STRUCTURAL REFORMS”;
• A 2ª apresentando reformas fiscais e ao nível das políticas sociais “SUPPORTING EMPLOYMENT AND SOCIAL COHESION WITH TAXATION AND SOCIAL POLICY REFORMS”;
• E a 3ª com o título “EQUIPPING THE STATE TO SUPPORT ROBUST AND INCLUSIVE GROWTH”.

Recorde-se que a inflação esperada para 2013 tem vindo a ser revista em baixa, esperando-se segundo as perspetivas mais recentes que se fixe entre os 0,5% e os 0,7% no final do ano. Não nos surpreenderíamos se ficasse abaixo destes valores.

 A taxa de variação média anual da inflação subjacente (que exclui combustíveis e produtos alimentares não processados) foi, em abril, de apenas 0,8%.

Mais detalhes no Portal do INE.

Coisas da vida

 “(…) Está fechado o leilão promovido pela Deco. Os consumidores que a empresa defende ganharam umas migalhas, a Deco pode faturar mais de meio milhão e a empresa espanhola Endesa fez o negócio da vida. A Deco teve entradas de leão e vai ter uma saída de sendeiro. Prevê cobrar cerca de meio milhão de euros, mas já fez saber que gastou mais de 300 mil na campanha. Uma campanha a favor da Endesa, concorrente única a um leilão que não teve nada de leilão. Para quem vive em defesa dos consumidores, o mínimo que se pode dizer é que foi muito pouco transparente. Denunciar interesses ocultos nas críticas que se fizeram a esta campanha é desculpa fraca para quem teve de andar a corrigir o tiro e, ainda assim, sai mal na fotografia. Para os mais pobres dos consumidores de energia o que se prevê é uma poupança anual de um euro, o mesmo é dizer que se prevê uma poupança de oito cêntimos por mês. Não dá para uma carcaça. E para os consumidores mais ricos dá uma poupança de 79 euros anuais, seis euros e meio por mês. Dá para ir ao McDonald”s, onde só podem ir os ricos. A Deco exige transparência e funciona na sombra. (…)”

PAULO BALDAIA – DN de 12-05-2013

NOTA: Segundo lemos na imprensa citando-se a própria DECO o valor a faturar está dependente do número de subscritores do contrato com a Endesa podendo atingir, no máximo, os 2.9 milhões de euros.

Tais alterações encontram-se inscritas no Decreto-Lei n.º 64/2013  do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que “procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro”.

Na prática o que muda?

” (…) as instituições particulares de solidariedade social e equiparadas abrangidas pelo Protocolo de Cooperação celebrado pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, pela União das Misericórdias Portuguesas e pela União das  Mutualidades Portuguesas com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, apenas devem ficar sujeitas a certificação legal de contas quando, durante dois anos consecutivos, ultrapassem dois dos três limites estabelecidos no artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais multiplicados por um fator de 1,70. (…)”

A taxa de cobertura das importações pelas exportações continuou a aumentar fixando-se nos 86,2%. O último mês (março) que entrou para as contas do trimestre reforçou as indicações negativas nas exportações justificadas pelo fraco desempenho junto dos países da União Europeia. O comércio extra-comunitário registou um aumento das exportações portugueses nesse mesmo mês. As importações registaram em março uma queda homóloga superior à média do trimestre (9,8%).

As exportações para fora da UE representaram 28,5% do total no trimestre terminado em março.

A manter-se esta evolução ao longo do ano, falharam as previsões para 2013 avançadas pela generalidade das instituições nacionais e internacionais.

“Para o fazerem, os TI devem preencher a minuta Declaração de comunicação da forma de exercício de atividade do TI e enviá-la através da Segurança Social Direta. Caso ainda não tenham acesso à Segurança Social Direta, devem fazer o registo para obterem a respetiva palavra-chave.
De igual modo, e sempre que se verificarem alterações posteriores que determinem a alteração da sua taxa contributiva, os Trabalhadores Independentes devem comunicá-las no mês em que se verifique o início ou a cessação dessa forma de exercício de atividade.”

Esta situação aplica-se a:

• Trabalhadores Independentes (TI) que sejam empresários em nome individual;
• ou titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL), que exerçam em exclusivo qualquer atividade comercial ou industrial, e os respetivos cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e de permanência

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

Em que se traduz? Eis algumas pistas encontradas no preâmbulo:

“(…) Nestes termos, estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora comerciais em linha com o previsto na diretiva, prevendo-se o referido limite mínimo no Código Comercial.

É igualmente previsto que, no caso de contratos entre empresas, o prazo de pagamento não deve exceder em regra 60 dias, sem prejuízo de as partes poderem acordar expressamente um prazo superior, se tal não constituir um abuso manifesto face ao credor.
No caso de contratos entre empresas e entidades públicas, na aceção do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, são previstos prazos de pagamento que em regra não excedem 30 dias, salvo disposição expressa em contrário no contrato e desde que tal seja objetivamente justificado pela natureza particular ou pelas características do contrato ou no caso de entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde, não podendo exceder em caso algum 60 dias.
O presente diploma não prejudica a possibilidade de as partes acordarem calendários de pagamento em prestações.
Nesse caso, sempre que uma das prestações não seja paga na data acordada, os juros e indemnização previstos no
presente diploma são calculados com base nos montantes vencidos de acordo com o regime legal aplicável.
Os credores devem ser ressarcidos de forma justa dos custos suportados com a cobrança de pagamentos em
atraso, incluindo os custos administrativos e internos associados com essa cobrança. Conforme previsto na diretiva, é estabelecido um valor fixo de 40,00EUR a título de indemnização pelos custos administrativo e internos associados à cobrança dos pagamentos em atraso, que acresce aos juros de mora devidos, sem prejuízo de o credor poder exigir indemnização superior por danos adicionais resultantes do atraso de pagamento do devedor ou pelos custos incorridos pelo credor com o recurso a serviços de advogado, solicitador ou agente de execução.
A desigualdade entre as partes no âmbito das transações comerciais pode levar a que alguns contratos contenham normas que põem injustificadamente em causa o equilíbrio contratual. Assim, o presente diploma proíbe as cláusulas ou práticas comerciais sobre a data de vencimento ou o prazo de pagamento, a taxa de juro de mora ou a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida que sejam manifestamente abusivas para o credor, designadamente quando não exista uma razão objetiva para não respeitar a taxa legal de juros de mora ou os prazos de pagamento previstos no presente diploma. Importa, em particular, prever a nulidade de cláusulas que determinem a exclusão completa do direito a cobrar juros ou do direito a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida.
Sempre que tais cláusulas revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais, prevê-se a possibilidade de recurso à ação inibitória prevista no regime das cláusulas contratuais gerais, mesmo nos casos em que este não fosse aplicável.

Esta remissão para o referido regime em nada afeta a normal aplicação do mesmo quanto a outras questões, sempre que o caso o justifique. É ainda mantido o regime em vigor que facilita ao credor a obtenção de um título executivo, permitindo-lhe o recurso à injunção independentemente do valor da dívida.
O presente diploma é aplicável aos contratos celebrados a partir da entrada em vigor do mesmo, não sendo por isso aplicável aos contratos anteriores, incluindo contratos públicos decorrentes de procedimentos de formação iniciados antes daquela data.

“(…) Esta proposta de lei, que resulta de um processo de concertação com os parceiros sociais e aplica-se aos contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor.

O FCT é um fundo de capitalização individual, a ser acionado pelo empregador, que visa garantir o pagamento de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho. Cria-se ainda o Mecanismo Equivalente, a constituir em entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, I.P., enquanto meio alternativo ao FCT, pelo qual o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da vinculação ao FCT.

Por sua vez, o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) é um fundo de natureza mutualista, que poderá ser acionado pelo trabalhador nos casos em que não tenha recebido do empregador, pelo menos, o montante correspondente a metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho.

Num momento inicial, a gestão dos fundos será assegurada pelas entidades competentes na área da solidariedade e segurança social, em virtude da experiência acumulada e reconhecida em termos de mitigação de risco.

A adesão ao FCT determina, para o empregador, a obrigatoriedade de efetuar entregas, em montante equivalente a 0,925% da retribuição base e diuturnidades, por cada trabalhador abrangido. Por sua vez, a adesão ao FCT ou a ME determina, para o empregador, a obrigatoriedade de efetuar entregas para o FGCT, em valor correspondente a 0,075% da retribuição base e diuturnidades, por cada trabalhador abrangido. (…)”