Guia oficial sobre regras de utilização dos programas de faturação certificados pelas finanças

Regras de utilização dos programas de faturação certificados: em Janeiro, tal como indicamos no artigo “Portaria n.º 22-A/2012 – quem é obrigado a usar programas de faturação certificados pelas Finanças?” ocorreram alterações nas regras aplicáveis aos contribuintes no que diz respeito aos programas de faturação certificados pelas finanças. Agora, a

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Quem está sujeito às novas regras de utilização do software certificado de faturação?

Regras de utilização do software certificado de faturação: segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na sequências das recentes alterações legislativas, estão obrigado a cumprir com as novas regras de utilização dos programas informáticos certificados de faturação: “Todos os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

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AT(A) – Autoridade Tributária e Aduaneira: o novo nome para o fisco já é oficial (act.)

[wp_ad_camp_1] Eis o Decreto-Lei n.º 118/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15 que aprova a orgânica da AT(A)* – a Autoridade Tributária e Aduaneira que como já aqui referenciámos (ver “Tome note deste nome: Autoridade Tributária e Aduaneira – ATA“) é o novo nome do fisco que resulta da fusão de múltiplas direcções

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Tome note deste nome: Autoridade Tributária e Aduaneira – ATA (act.)

[wp_ad_camp_1] A novíssima Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) resulta da fusão da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA). A ATA será assim a autoridade de referência para contacto

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