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Códigos Fiscais e Tributários

Nesta página procuraremos ir arquivando alguns dos principais códigos fiscais e tributários do regime fiscal português.

Adicionalmente deixamos a referência para as etiquetas através das quais será possível aos leitores que não nos sigam habitualmente por email, feed, facebook, twitter, Google + ou outra rede social verificarem se há novidades que tenham merecido o nosso destaque em algum artigo dedicado.

 

Códigos Fiscais e Tributários

Para arquivo eis as versões em PDF que à data foram publicadas na sua versão consolidada para Autoridade Tributária.

 

Atualizações ainda não consolidadas

Desde o orçamento do estado de 2016 já foram introduzidas alterações a vários códigos tributários. Dedicámos vários artigos à referidas alterações. Poderá encontrá-los nas ligações que se seguem que identificam todos os artigos que publicámos sobre o tema ordenados da mais recente para a mais antiga.

Se descobrir alguma imprecisão ou informação que considere útil partilhar com os restantes leitores não hesite em contactar-nos.