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Certidão Judicial Eletrónica

O Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho de 2017 veio criar a Certidão Judicial Eletrónica além de flexibilizar a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e de aumentar a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa...
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Cooperativa na Hora

Anos de pois da simplificação de procedimentos que levou à criação da empresa na hora surge, finalmente, um iniciativa similar para a criação da cooperativa na hora. Esta iniciativa partiu do governo e foi concretizada, em termos legislativos pelo Decr...
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Como obter a certidão online de registo civil?

Com  publicação a 31 de maio de 2017 da Portaria n.º 181/2017 do ministério da justiça, foi criada a certidão online de registo civil tendo então ficado definindo e regulamentando o âmbito, as condições de acesso, o prazo de validade e os...
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Como conciliar Alojamento Local com sossego e segurança no condomínio?

Como conciliar Alojamento Local com os direitos dos vizinhos? O Alojamento Local é uma atividade económica similar a um arrendamento de muito curta duração destinado quase sempre a inquilinos de férias em estadas de muito curta duração. Tipicamente doi...
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Procedimento extraordinário de registo de bens imóveis

O Decreto-Lei n.º 51/2017 sob a chancela do ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado a 25 de maio de 2017, veio criar o regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao dom...
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Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador

A Assembleia da República, através da Lei n.º 15/2017 de 3 de maio de 2017 veio estabelecer a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, procedendo às necessárias alterações ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-...
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Ementas vegetarianas passam a ser obrigatórias em cantinas públicas

A Assembleia da República fez aprovar a Lei n.º 11/2017 que garante que as ementas vegetarianas passam a ser obrigatórias em cantinas públicas bem como em refeitórios públicos. Nao se sabe até que ponto esta medida poderá contribuir para alterar os h...
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Sistema de Informação Cadastral Simplificada garante registo gratuito durante 30 meses

Na sequência do artigo “Registo Predial e Matricial Gratuito Durante Dois Anos” apresentamos a informação oficial já disponível, na sequência do conselho de ministros de 21 de março de 2017.  Uma das novidades prende-se com a criação de u...
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Registo Predial e Matricial Gratuito Durante Dois Anos

O governo quer que o Estado (no sentido mais lato do termo) saiba exatamente de que terrenos é proprietário. Para tal irá criar um procedimento extrarordinário que permitirá regularizar as mais diversas situações omissas ou erradas em termos de registo....
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Código do IRC 2017

Código do IRC 2017

O Código do IRC 2017 (CIRC 2017) sofreu algumas poucas alterações com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, ou seja a Lei 42/2016 Orçamento do Estado para 2017. Estas alterações estão em vigor desde 1 de janeiro...
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