A taxa de proteção civil cobrada desde 2015 pela Câmara Municipal de Lisboa aos proprietários de imóveis na cidade foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional que, para simplificar, invocou tratar-se de um imposto e não de uma taxa.
Como consequência a Câmara Municipal de Lisboa (CML) terá de devolver os valores cobrados aos respetivos proprietários com a máxima brevidade.
Há contudo uma outra consequência desta deliberação do Tribunal Constitucional (TC): a CML tem a obrigação de devolver as verbas cobradas acompanhas de uma taxa de juro de 4% por conta de juros indemnizatórios ao lesados pela ilegalidade.
Ironicamente, a taxa de proteção civil converter-se-á assim numa poupança, imperativa é certo, que renderá uma taxa de juro muito acima do que se pode encontrar no mercado para aplicação a 2 ou a 1 ano, sem risco.
Na sequência da decisão do TC, o Presidente da CML já afirmou publicamente que a CML irá proceder ao contacto direto com os munícipes de forma a agilizar a devolução, indo também constituir um balcão de atendimento específico para a situação.
Resta saber se a metodologia de devolução terá um grau de simplicidade comparável à metodologia e celeridade usada na cobrança. Fica ainda a dúvida de como irá a CML “tapar o buraco” financeiro de algumas dezenas de milhões de euros por ano que a ilegalização desta taxa irá criar. Segundo a CML há dotação suficiente no orçamento de 2018 para acomodar esta “surpresa” do lado das receitas.
Continuaremos a acompanhar os desenvolvimentos desta situação.
Quem sai aos seus não degenera. A herança recebida do anterior presidente vem reforçar a ideia impostas pelos partidos políticos, (basta ver a sua soberba na governação), que dá indicio de que Portugal é deles e por isso fazem o que querem, mesmo planeando em cima do joelho.E ninguém consegue mentaliza-los de que não é assim, até conseguirem avaliar o seu grau insignificância. Hoje são tantos a mandarem que não sabemos quem é quem é que entra dentro do coquetel , para dar um sabor diferente à mistura. Por isso nascem ideias absurdas como o caso narrado acima. É preciso não confundir taxas com impostos nem salários minimos com vencimentos de carreira (€1200,00)????? Está tudo doido.