O Aviso n.º 139/2017 fixou a taxa dos juros de mora 2017 num valor inferior ao que estava em vigor em 2016 mantendo-se assim a tendência dos últimos anos. A informação foi publicada em Diário da República a 4 de janeiro de 2017.
Taxa dos juros de mora 2017:
A taxa dos juro de mora passa dos 5,168% em 2016 para 4,966% em 2017 (havia sido de 5,535% em 2015).
Sublinhe-se que esta taxa se aplica às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas conforme se pode ler no Aviso que de seguida reproduzimos. Entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017 e deverá manter-se até que novo aviso venha a atualizar os juros de mora.
Gostaria de saber se as taxas de juro de mora são aplicadas aos cidadãos devedores e como tal ás dívidas que se tem para com o Estado são estipuladas mensalmente ou anualmente? é que a usura está proibida por lei.