Subsídio de Natal em 2018 (e de férias)

O Subsídio de Natal em 2018 será pago no íntegra no mês de novembro aos trabalhadores do Estado, terminando assim, em definitivo, o pagamento total ou parcial em regime de duodécimos. No privado, segundo a proposta de orçamento do estado para 2018, poderá continuar a haver pagamento em duodécimos de metade do subsídio de natal. em função da aprovação de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada pelo PCP, o regime será idêntico ao do setor público: terminam definitivamente os duodécimos.

 

Subsídio de Natal em 2018 no Estado

Na prática, em janeiro de 2018, os trabalhadores do Estado terão, por esta via, uma redução do rendimento correspondente ao duodécimo de 50% do subsídio de natal que será pago pela última vez em dezembro de 2017.

A descida do IRS poderá, contudo, amenizar essa queda de rendimento mensal, ainda que esta também só ocorra parcialmente nas tabelas de retenção mensal na fonte que ainda não são conhecidas. Veja a este propósito o artigo “Reembolso do IRS 2018 (em 2019) deverá ser superior“.

Outro fator que poderá amenizar a descida de rendimento mensal em janeiro de 2017 e meses seguintes será o descongelamento de carreiras na função pública que irá sendo realizado progressivamente ao longo de 24 meses e que terá já um impacto de 25% em janeiro como se pode ler aqui: “Quais as Etapas do Descongelamento de Carreiras na Função Pública?“.

Recorde-se que o subsídio de férias, no Estado, já foi pago na íntegra num único mês durante o ano de 2017.

 

Subsídio de Natal e de Férias em 2018 no Privado

A Proposta de Orçamento do Estado para 2018 entregue no parlamento continua a ter inscrito um artigo, o 120º, que versa sobre “Pagamento em 2018 dos subsídios de Natal e férias no setor privado“. Contudo, co ma aprovação a 23 de novembro de 2017 de uma proposta apresentada pelo PCP, os duodécimos deixam de ser opcionais também no privado, já em 2018.

Na prática, o salário pago mensalmente diminuirá em janeiro de 2018 e serão integralmente pagos nos meses de junho e até 15 de dezembro os subsídios de férias e de natal, respetivamente.

Assim sendo rasuramos a proposta inicial que constava do Orçamento do Estado ficando os nosso leitores informados de que em 2018 terminam os duodécimos para todos os trabalhadores por conta de outrem de forma imperativa.

Dele resulta que basicamente a situação continuará idêntica ao que esteve em vigor em 2017, havendo a opção de, durante cinco dias no início do ano (a contar da data de entrada em vigor do Roçamento do Estado), o trabalhador poder escolher, por escrito, o regime de pagamento que prefere, com ou sem duodécimos de 50%, quer do subsídio de férias, quer do subsídio de natal. Se o trabalhador não se pronunciar irá, de facto, receber duodécimos.

Reproduzimos de seguida o referido artigo da proposta de orçamento.

Artig160.º

  1. Durante o ano de 2018, o subsídio de Natal previsto no artigo 263.º do Código do Trabalho deve ser pago da seguinte forma:

    1. 50% até 15 de dezembro;
    2. Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.
  2. Durante o ano de 2018, suspende-se a vigência da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 263.º do Código do Trabalho.

  3. Nos contratos previstos no n.º 10 só se aplica o disposto no número anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado do subsídio de Natal.

  4. Durante o ano de 2018, o subsídio de férias, previsto no artigo 264.º do Código do Trabalho, deve ser pago da seguinte forma:

    1. 50% antes do início do período de férias;
    2. Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.
  5. Durante o ano de 2018, suspende-se a vigência da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho.

  6. Nos contratos previstos no n.º 10 só se aplica o disposto no número anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado do subsídio de férias.

  7. No caso de gozo interpolado de férias, a parte do subsídio referida na alínea a) do n.º 4 deve ser paga proporcionalmente a cada período de gozo.

  8. O disposto nos números anteriores não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar.

  9. Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano de 2018, o empregador pode recorrer a compensação de créditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador ao abrigo do 15presente artigo excedam os que lhe seriam devidos.

  10. No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido no presente artigo depende de acordo escrito entre as partes.

  11. Da aplicação do disposto no presente artigo não pode resultar para o trabalhador a diminuição da respetiva remuneração mensal ou anual, nem dos respetivos subsídios.

  12. Os pagamentos dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos, nos termos do presente artigo, são objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à disposição do trabalhador, de acordo com o previsto na lei.

  13. O regime previsto no presente artigo pode ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador, a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aplicando-se nesse caso as cláusulas de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de contrato de trabalho que disponham em sentido diferente ou, na sua ausência, o previsto no Código do Trabalho.

  14. O disposto no presente artigo não se aplica aos casos em que foi estabelecida a antecipação do pagamento dos subsídios de Natal ou de férias por acordo anterior à entrada em vigor do presente artigo.

  15. Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8.

  16. Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 11 podendo, ainda, determinar a aplicação de sanção acessória nos termos legais.

  17. O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação do presente artigo.

  18. O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, cabendo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a instrução dos respetivos processos.

 

Acompanhe aqui todos os nossos artigos sobre o Orçamento do Estado de 2018.

7 thoughts on “Subsídio de Natal em 2018 (e de férias)

  1. …não existe, nesta transcrição, nenhuma referência a reformados, pelo que se pede caso tenha sido estabelecida alteração, informem sobre esta categoria de Portugueses.

  2. Realmente os reformados não contam, parece que somos de “”4a. Categoria”

  3. Já tiraram o que tinham a tirar, já não olham para este lado, o mesmo lado que lhes deu o tacho que têm…

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