Certidão Judicial Eletrónica

O Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho de 2017 veio criar a Certidão Judicial Eletrónica além de flexibilizar a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e de aumentar a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

Trata-se de uma norma inserida no programa Simplex + que veio assim dar corpo a três medidas adicionais do referido programa.

 

Certidão Judicial Eletrónica

Com a Certidão Judicial Eletrónica passa a ser possível a emissão de certidões eletrónicas pelos tribunais, reconhecidas nos mesmo termos e para os mesmos efeitos que as tradicionais certidões emitidas em papel.

Naturalmente que o novo formato desmaterializado que se junta ao tradicional em papel, deverá “reduzir a intervenção dos funcionários judiciais na elaboração de certidões, permitindo que estas sejam requeridas e disponibilizadas por via eletrónica, contribuindo, assim, indiretamente, para a celeridade processual” conforme advoga o legislador no preâmbulo do referido decreto-lei.

A comodidade e celeridade (nem que seja pelo tempo que não se perde em idas aos tribunal) são também valorizadas como vantagens da Certidão Judicial Eletrónica que assim se junta a uma coleção cada vez mais vasta de documentos administrativos disponíveis online.

 

Flexibilizar a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online

Outra das medidas agora estabelecida vem criar a possibilidade de a chave móvel digital (veja os artigos sobre o tema “Chave Móvel Digital“) servir como forma de autenticação do requerente ou do seu representante legal nos pedidos de emissão de certificados enquadrados pelo Registo Criminal Online. O legislador sublinha ainda que se aproveitou a oportunidade para “neste âmbito, e por inutilidade, se eliminar a possibilidade de confronto da assinatura do titular dos dados com assinatura aposta em formulário físico, sendo este submetido por via eletrónica.

 

Aumentar a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas

Esta última medida prevista neste decreto-lei visa permitir que o “número de Classificações das Atividades Económicas secundárias das pessoas coletivas e entidades equiparadas registadas no sistema deixe de estar limitado a três“. Recorde-se que a classificação CAE – convencionada internacionalmente no protocolo NACE – pode ter cinco dígitos.

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