Centro de Competências Jurídicas do Governo: criar dentro do Estado para não contratar no exterior

Consta do programa do XXI governo e conhece agora o primeiro avanço verdadeiramente significativo, a ideia de se criarem centros de competência especializados que deverão ,de forma transversal, prestar consultoria e assegurar a representação do governo em várias áreas de especialidade. O primeiro a ser criado foi o Centro de Competências Jurídicas do Governo, que viu o respetivo decreto-lei ser aprovado em conselho de ministros a 27 de julho de 2017.

Um dos objetivos será o de o governo criar consultoras dentro do Estado para não contratar no exterior, conferindo maior autonomia, independência crítica, segurança e capacidade de ação e reação para uma melhor defesa do interesse público.

A terminologia adotada é clarificadora. Trata-se de criar “um núcleo de prestação interna de serviços jurídicos à própria Administração Pública, com um quadro de especialistas qualificado“.

Eis um excerto do comunicado do conselho de ministro sobre o tema:

“(…) A criação do Centro terá como base a estrutura do atual Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), de modo a beneficiar do conhecimento acumulado e das boas práticas sedimentadas ao longo dos anos neste serviço central da administração direta do Estado, evoluindo, no entanto, para uma estrutura mais alargada, não só em termos de missão e atribuições, como também de recursos humanos a ela afetos.

Além das competências já hoje cometidas ao CEJUR, o novo serviço vai também passar a:

a) prestar consultoria e informação jurídicas a todos os membros do Governo e a harmonizar fórmulas e técnicas de formalização jurídica em matéria de contratação pública, emprego público, procedimentos contraordenacionais e procedimentos disciplinares;

b) assegurar a representação do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro ou de qualquer outro membro do Governo organicamente integrado na Presidência do Conselho de Ministros ou que beneficie dos respetivos serviços partilhados, no âmbito de processos que corram perante tribunais arbitrais, o que atualmente não é assegurado pelo CEJUR;

c) promover a realização de ações de formação, encontros temáticos e seminários para os juristas da Administração Pública.

(…)

Com este diploma, procede-se também à criação de uma estrutura de cooperação e de partilha interministerial de conhecimento e de recursos jurídicos, com vista a otimizar o seu uso pelos órgãos e serviços integrados na Administração direta e indireta do Estado, denominada Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública (REJURIS).

Por fim, introduz-se ainda um mecanismo de controlo prévio da contratação externa de serviços jurídicos, de modo a assegurar a racionalização da despesa pública e a obtenção de informação que habilite eventuais alterações futuras da missão do Centro, tanto em matéria de prestação de serviços jurídicos, como na área da formação.”

3 comentários sobre “Centro de Competências Jurídicas do Governo: criar dentro do Estado para não contratar no exterior

  1. Novos postos de trabalho “for the boys”, na maioria dos casos compadrio sem competência ou preparação para os cargos que vão ocupar. Mais um aumento de cargos públicos já completamente saturado e sem melhoria de qualidade dos serviços.

  2. Que na elaboração dest s Centros de Competências Jurídicas,coloquem recursos humanos preparados,que prestem concursos ,ou seja provas avaliativos,graduados ou pôs graduados no assunto,que não sejam contratados afilhados de políticos só para servir de cabide de emprego porém incompetentes,quando de funcionário altera a informação,sendo assim não dar,só vai aumentar os gastos do Estado.

  3. Margarida Alves torres Concordo inteiramente com o que diz, e considero o outsourcing uma forma de pilhagem às empresas e aos empregados.
    Mas agora pergunto: e os boys? Esses coladores de cartazes que passaram noites inteiras a bater palmas e a fazer vénias em busca de migalhas, que será feito deles?:-)
    Cumprimentos
    Fernando Fernandes

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