Governo quer que o email possa ser um endereço oficial para particulares e empresas, mais concretamente, quer criar uma morada única digital, segundo informa o comunicado do conselho de ministros de 17 de novembro de 2016.
Quem tem acompanhado ao longo dos anos a saga do uso do e-mail como forma de contacto com o Estado saberá que a iniciativa que se anuncia não será o primeiro esforço realizado e saberá até que ao nível das empresas já há obrigações a este nível.
Morada Única Digital
O governo irá propor um projeto de lei para ser debatido e, eventualmente aprovado na Assembleia da República, com vista a que se crie a morada única digital com o conexo sistema de de notificações eletrónicas desenvolvido como um serviço público. As finanças serão naturalmente um dos principais “clientes” desta nova forma de contacto.
O comunicado do conselho de ministro que anuncia o projeto de lei recorda que esta medida se encontra inscrita no Programa Simplex+ 2016.
O objetivo do governo passa por convencer os particulares e as empresas locais, ou com sede no estrangeiro, a “fidelizarem um endereço de correio eletrónico, que já utilizem ou a criem para o efeito, para receberem notificações administrativas e fiscais, o qual passa a constituir a sua morada única digital nas relações com as diferentes entidades públicas“.
Segundo a intenção do governo, a morada única digital será equiparada ao domicílio e à sede das pessoas singulares e coletivas devendo os contribuintes atualizar o registo do email de referência nas finanças tal como fazem hoje com a morada fiscal sempre que procedam a uma alteração e, claro, ficando responsáveis por verificarem a caixa de correio no qual receberão notificações oficiais.
Um dos objetivos da iniciativa é garantir uma redução de custos no envio de notificações (nomeadamente substituindo o papel pelo email) e também reduzir o tempo que medeia entre o envio das notificações e a receção efetiva, garantindo assim melhores condições de resposta à solicitação associada à notificação.
O governo espera poupar €21 milhões com esta iniciativa.
Esta iniciativa será agora obrigatoriamente discutida no Parlamento ao longos dos próximos meses e entrará em vigor se vier a conseguir uma maioria parlamentar.
Procuraremos acompanhar a evolução do tema.
