Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Depois de uma longa espera foi hoje publica em Diário da República a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, em concreto, a Lei n.º 31/2014. Reproduzimos de seguida um breve excerto do articulado, destacando os fins que esta lei pretende atingir: “(…) Constituem fins

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As 20 marcas com mais reputação em Portugal

As 20 marcas com mais reputação em Portugal foram novamente identificadas pela Marktest através de mais uma edição do estudo  MRI – Marktest Reputation Index . O objetivo é apurar os  níveis de reputação das marcas presentes no mercado português. Houve dois  rankings que a empresa divulgou publicamente. O ranking global por marcas com

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Novo enquadramento legal para as áreas de serviço

O Decreto-Lei n.º 87/2014 do Ministério da Economia hoje publicado em Diário da República estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis, seguindo de perto o compromisso de revisão do enquadramento regulatório do setor rodoviário estabelecido no memorando de

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