https://economiafinancas.com/2013/regras-de-extincao-do-fundo-de-pensoes-dos-militares-das-forcas-armadas-decreto-lei-n-o-166-a2013/
Regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 166-A/2013)