Duração dos direitos de autor e direitos conexos com alterações (Lei n.º 82/2013)

Em virtude da transposição de uma diretiva comunitária produziram-se algumas alterações na contagem dos prazos relativos à duração dos direitos de autor alterando-se consequentemente o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

As adendas/alterações ao código constam da Lei n.º 82/2013 hoje publicada.

 

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