Funcionários públicos em "requalificação" podem ficar a receber 40% do salário ou menos (Lei nº80/2013)

Foi hoje publicada a Lei n.º 80/2013 que algo eufemisticamente estabelece “o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública” (entre outros). Na prática, a lei estabelece o calendário para a requalificação e efetiva dispensa (sem despedimento e com

Ler mais

Filhos? No máximo dois apesar de muitos quererem três (inquérito à fecundidade)

Estão disponíveis os resultados do Inquérito à Fecundidade realizado pelo INE em colaboração com a Fundação Francisco Manuel dos Santos e remetem-nos para um forte desalinhamento entre a realidade, o anseio fundado e o desejo inatingível. Eis o resumo feito pelo INE da versão preliminar do inquérito. “Em média, as

Ler mais

Concurso para admitir novos administradores de insolvência abre a 16 de dezembro

Segundo o regulamento de recrutamento de administradores judiciais e posterior despacho, inicia-se a 16 de dezembro concurso para frequência de estágio (3 meses) e exame escrito com vista à formação de novos administradores judiciais que deverão gerir as insolvências sob nomeação dos tribunais. Entre os vários requisitos expressos no regulamento

Ler mais

OFICIAL: Portarias sobre inscrição de mediadores e regime de certificação de entidades formadoras em mediação de conflitos

Duas novidades do Diário da República que interessam a quem se dedica ou pensa dedicar à atividade de mediação de conflitos. A saber, o Ministério da Justiça fez publicar as seguintes portarias: Portaria n.º 344/2013 Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os

Ler mais

Resumo do Relatório de Estabilidade Financeira – Novembro 2013

O Banco de Portugal acaba de divulgar a publicação semestral onde analisa de forma mais densa a realidade economico-financeira do país: o Relatório de Estabilidade Financeira (REF) – Novembro 2013.  A presente edição é uma nova versão do REF, mais alargada, abrangendo quase todas as áreas financeiras incluindo as supervisionadas

Ler mais