Como habitualmente fazemos eco das datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões para o próximo mês divulgadas pela Segurança Social. Nas tabelas que se […]
Continuar a lerMês: Agosto 2013
Alterações ao Código do Registo Predial (Decreto-Lei n.º 125/2013)
Com vista a integrar as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CRC), o legislador vem agora através do Decreto-Lei n.º 125/2013 hoje publicado, alterar “o Código do […]
Continuar a lerAlterações ao Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 126/2013)
Sob o pretexto de adaptar o Regulamento das Custas Processuais ao novo Código de Processo Civil (CPC), o Decreto-Lei n.º 126/2013 hoje publicado vem alterar pela 8ª vez o Decreto-Lei […]
Continuar a lerFundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho finalmente definidos (Lei n.º 70/2013)
Os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT) foram hoje […]
Continuar a lerOficial: indemnização por despedimento novamente reduzida (Lei n.º 69/2013)
A Lei n.º 69/2013 hoje publicada procede à quinta alteração de uma lei com cerca de quatro anos, o Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009) e vem desta […]
Continuar a lerConheça o curto acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou a mobilidade especial na função pública (atualizado)
O Tribunal Constitucional decidiu hoje considerar inconstitucionais normas que se integravam nos planos de mobilidade especial e despedimento de funcionários públicos que compunham o Decreto Lei […]
Continuar a lerConsumidores e empresários portugueses mais confiantes em Agosto de 2013
O aumento do índice de confiança dos consumidores documentado pelo INE no corrente mês de agosto foi expressivo reforçando assim a tendência recente de afastamento […]
Continuar a lerHorário de 40 horas na Administração Pública em vigor dentro de 30 dias (Lei n.º 68/2013)
É oficial, o aumento do horário de trabalho na Administração Pública foi hoje publicado em Diário da República através da Lei n.º 68/2013 e produzirá efeitos […]
Continuar a lerLei Quadro das Entidade Reguladoras (Lei n.º 67/2013)
Com exceção do Banco de Portugal e da ERC, a Lei n.º 67/2013 mais conhecida por Lei Quadro das Entidade Reguladoras (LQER) ou mais formalmente “Lei-quadro […]
Continuar a lerTabela aplicável em 2013 para cálculo parcial das Pensões de Velhice e de Invalidez
Foi hoje divulgada em Diário da República a Portaria n.º 281/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que apresenta as tabelas com os […]
Continuar a lerFalsos recibos verdes – nova lei pode trazer alterações
A Lei n.º 63/2013 hoje publicada em Diário da República institui “mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho […]
Continuar a lerPublicitação de quem receba benefícios do Estado superiores a €485/mês (Lei n.º 64/2013)
A Lei n.º 64/2013 hoje publicada em Diário da República “Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração […]
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