https://economiafinancas.com/2012/portaria-n-o-22-a2012-quem-e-obrigado-a-usar-programas-de-faturacao-certificados-pelas-financas/
Portaria n.º 22-A/2012 - quem é obrigado a usar programas de faturação certificados pelas Finanças? (act.)