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Outra das novidades do Conselho de Ministros de hoje pode vir a ter consequências significativas ao nível dos aspetos burocrático-administrativos no processo de licenciamento e instalação de indústrias em Portugal. É pelo menos essa a expectativa gerada pelo governo. Os detalhes definitivos do SIR – Sistema da Indústria Responsável só deverão ser conhecidos quando da publicação em Diário da República. Eis um excerto do comunicado de hoje:
“(…) O SIR traz uma mudança de paradigma no modelo de exercício da atividade industrial em Portugal, removendo barreiras administrativas injustificadas e responsabilizando os industriais pelas atividades que desenvolvem, constituindo-se como uma forte alavanca para a melhoria da competitividade da economia nacional.
Como vetores principais desta reforma, assinala-se um conjunto de medidas de simplificação, transparência e celeridade dos procedimentos, no espírito do regime do Licenciamento Zero, bem como a introdução de procedimentos baseados em condições técnicas padronizadas e a extensão da intervenção de entidades acreditadas nos procedimentos do SIR, que dá aos empreendedores e ao Estado uma garantia de eficaz e correto cumprimento das normas legais e técnicas.
Destaca-se ainda o regime simplificado e com taxas reduzidas para a instalação dos estabelecimentos em zonas empresariais responsáveis, bem como para o recurso a procedimentos baseados em condições técnicas padronizadas. (…)”
