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Pode consultar e descarregar para o se computador a proposta de lei (Proposta de Lei n.º 38/XII) sobre o arrendamento urbano enviada pelo governo ao parlamento através das ligações disponibilizadas pela Assembleia da República tanto numa versão word como numa versão em pdf:
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Não deixe de ler: “Oficial – proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações (act.IV)“.
