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https://economiafinancas.com/2011/lei-n-%c2%ba-532011-alteracoes-ao-codigo-de-trabalho-novo-sistema-de-compensacao-em-diversas-modalidades-de-cessacao-do-contrato/
Lei n.º 53/2011 - Alterações ao Código de Trabalho (novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato)
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