Gestão Fiscal: devo ou não pedir factura-recibo? – 1ª parte de duas

Para que não fiquem dúvidas em que pé estou em termos de incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais permitam-me expor um conjunto de cenários onde o que parece interessante para o consumidor (não exigir factura-recibo) se pode revelar duplamente lesivo para este. Devido à sua extensão apresento hoje a primeira parte do texto e a conclusão amanhã.

Gestão FiscalDevo ou não pedir recibo ao prestador de serviços?

Em termos legais, esta é uma não-questão. Um prestador de serviços não deve ter opção, deve passar o respectivo recibo relativo ao serviço realizado, cumprir com as suas obrigações fiscais e ponto final. Logo, o cliente não deveria ter estes dilemas.

Contudo… Contudo, a realidade é diferente e é ainda frequente surgir esta alternativa.

Centremos-nos no caso da prestação de serviços médicos em regime privado.

Feita a consulta perguntam-nos: “Quer com ou sem recibo?

Uma das opções é partir para denúncia. Peça o livro de reclamações, por exemplo, e/ou reporte o caso directamente às finanças, de preferência indicando testemunhas. Mas imaginemos que gosta dos serviços daquele médico e não se quer incompatibilizar com ele – algo muito provável perante uma denúncia. O que resta fazer?

Vamos por partes. Tem ou não tem seguro de saúde?

Se tem, provavelmente não haverá muito em que pensar: é pedir o recibo e apresentá-lo ao seguro. O “desconto” que o médico lhe fará na opção “sem recibo” não deverá cobrir a comparticipação do seguro.

Imaginemos agora que não tem seguro de saúde.

A pergunta repete-se “Quer com ou sem recibo?

Se for um dos portugueses que não desconta IRS ou desconta um valor muito reduzido a resposta não legalista, complica-se. Mas não é necessariamente em favor da opção “sem recibo”.

Por um lado, indirectamente, ao não pedir recibo sabe que está a permitir que o médico não declare devidamente os seus impostos, aumentando o risco de ter o Estado à procura do dinheiro noutro lugar, por exemplo, no seu bolso por via de aumentos no IVA ou na redução das isenções de pagamento de IRS /aumento das taxas.

Por outro lado, se descontar alguma coisa de IRS, poderá vir a recuperá-lo por via da apresentação de despesas de saúde. Despesas que legalmente só são reconhecidas se pedir recibo! Resta saber se o desconto feito pelo médico na opção “sem recibo” compensa o que iria recuperar em IRS.

Isso leva-nos a mais um cenário. Vamos supor que o cliente pertence à população activa empregada e que desconta IRS regularmente todos os meses.

(Continua amanhã)

8 comentários sobre “Gestão Fiscal: devo ou não pedir factura-recibo? – 1ª parte de duas

  1. Pingback: » Peça factura
  2. Bom Dia, fala-se muito, mas porque é que o estado não abre um campo nos sites de cada área , para as denuncias?? julgo que é falta de coragem, pedem-nos para denunciar mas falta-lhe a coragem para abrir o tal campo ou pagina online, para poder-mos enviar os ficheiros e as denuncias, seria tão simples mas isso iria obrigar agir,
    Bom Dia a Todos

  3. boa tarde no dia 3 4 2012 comprei um movel de t v e que me foi
    entregue no dia13.06 2012 foi pago uma partida en catâo e outra
    en dinheiro.
    Gostava de saber o que devo fazer para recuperar a mesma …

  4. 1-quando alguém n?o passa recibo, está a agir ilegalmente. Objectivo: pagar menos imposto. Consequência: esse défice de imposto vai recair sobre todos.
    2-sendo essa uma actuação ilegal, podemos porém duvidar da sua legitimidade quando, em certas condições, o nível do imposto suportado prejudica o nosso direito a uma vida digna.
    3- a percepção de que há corrupção no poder constitui outra situação que pode levar o contribuinte a ressentir o imposto como injusto e um abuso de poder.
    As sociedades democráticas, distraídas pelos faits divers jornalísticos, esquecem-se de debater assuntos básicos como , por exemplo, a relação beneficio / custo dos impostos que pagamos versus as vantagens que este Estado nos dá.

Deixar uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.