PRACE faz um ano

Via Direito & Economia fico a saber que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) foi lançado há exactamente um ano. Depois de um longo período de decisões legislativas a conta gotas, o ritmo de produção legislativa – que se encontra na fase de definir em concreto

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Procedimento dos Défices Excessivos – Contributos para a evolução do défice por componentes (act.)

O INE divulgou ontem, ao final da tarde, pela primeira vez desde que lhe foram atribuídas competências no reporte associado ao Procedimento dos Défices Excessivos, o detalhe dos principais agregados das administrações pública, sendo “estes dados, consistentes com os que constam da notificação de Março de 2007 relativa ao Procedimento

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Gestão Fiscal: devo ou não pedir factura-recibo? – 1ª parte de duas

Para que não fiquem dúvidas em que pé estou em termos de incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais permitam-me expor um conjunto de cenários onde o que parece interessante para o consumidor (não exigir factura-recibo) se pode revelar duplamente lesivo para este. Devido à sua extensão apresento hoje a primeira

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