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Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado está em vigor

O programa especial de redução de endividamento ao Estado (PERES) está em vigor desde quatro de novembro de 2016 podendo, como é já público, realizar-se adesões até 20 de dezembro de 2016. A regulamentação do PERES foi fixada pelo Decreto-Lei n.º...
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Quais as dívidas que não podem beneficiar do PERES?

Não sendo ainda conhecido o diploma que corporizará o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) têm vindo a público algumas características adicionais deste programa que não foram divulgadas num primeiro momento nomeadamente a in...
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PERES: Perdão Fiscal para dívidas ao fisco e segurança social

O governo anunciou como obter perdão em juros e custas de dívidas ao fisco e segurança social bem como contratualizar a definição de um plano de pagamento a muito longo prazo (150 prestações mensais) até ao próximo dia 20 de...
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Perdão de juros e custas pode não exigir pagamento integral da dívida

Perdão de juros e custas pode não exigir pagamento integral da dívida

Contrariamente ou que foi indicado inicialmente (ver “Perdão de juros e custas a quem deve ao Estado e pague até 20 de dezembro“) o perdão de juros e custas a quem tem dívidas ao Estado pode ocorrer mesmo que o...
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Perdão de juros e custas a quem deve ao Estado e pague até 20 de dezembro

Perdão de juros e custas a quem deve ao Estado e pague até 20 de dezembro

Acabou de ser  definido o perdão fiscal já anunciado que terá por objetivo aumentar, ainda no corrente exercício económico, a receita fiscal. O Estado compromete-se a perdoar os juros e custas de todos os devedores que, até 20 de dezembro...
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Do “perdão fiscal” à subida do IRC vai um dia ou dois

No início da semana aqui del Rei que perdoaram os bancos. A partir de hoje aqui del Rei que estão a pôr em perigo a competitividade da banca. Vai uma aposta? As contas? As contas fazem-se no fim do “jogo”.
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