Histórico de Etiquetas: Perdão fiscal

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Perdão de juros e custas pode não exigir pagamento integral da dívida

Perdão de juros e custas pode não exigir pagamento integral da dívida

Contrariamente ou que foi indicado inicialmente (ver “Perdão de juros e custas a quem deve ao Estado e pague até 20 de dezembro“) o perdão de juros e custas a quem tem dívidas ao Estado pode ocorrer mesmo que o contribuinte não efetue o pagamento integral da dívida existente. A justificação principal deste perdão fiscal

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Perdão de juros e custas a quem deve ao Estado e pague até 20 de dezembro

Acabou de ser  definido o perdão fiscal já anunciado que terá por objetivo aumentar, ainda no corrente exercício económico, a receita fiscal. O Estado compromete-se a perdoar os juros e custas de todos os devedores que, até 20 de dezembro de 2013, liquidem a totalidade das respetivas dúvidas junto do fisco ou da segurança social.

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