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IUC 2013 – tabelas oficiais (OE 2013 – proposta oficial)

Eis as tabelas que permitem apurar o IUC -Imposto Único de Circulação (veículos ligeiros) a pagar em 2013 de acordo com a proposta de orçamento do estado de 2013 entrega para aprovação no parlamento: Veículos adquiridos até junho de 2007 – IUC 2013...
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Rendas com habitação deduzem €502 no IRS 2013 (OE 2013 – proposta oficial)

O valor máximo dedutível em sede de IRS 2013 por conta de rendas pagas com a habitação própria e permanente deverá ser de €502 (era de €591 em 2012). Este é o valor que se encontra inscrito na proposta de...
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Imposto do selo de 20% sobre prémios de jogo acima dos €4999 (OE 2013 – proposta oficial)

A fiscalidade sobre os prémios de jogo é reforçada na proposta de orçamento de estado para 2013. Assim, sempre que um prémio de jogo supere os €5000 haverá lugar à tributação de imposto de selo num valor de 20%: «11.4...
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Trabalhadores independentes: regime geral de IVA obrigatório para rendimentos acima dos €10000 (OE 2013 – proposta oficial)

Segundo a proposta de orçamento do estado para 2013 os sujeito passivos de IVA que não cumpram com os requisitos para reclamar a isenção do imposto, nomeadamente caso os seus rendimentos tributáveis superem os €10000, passarão a ser incluídos mandat...
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Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento (OE 2013 – proposta oficial)

A proposta do orçamento do estado para 2013 prevê a existência de limitações à dedutibilidade de gastos financiamento por parte das empresas, limitando assim, o peso dos encargos com juros de empréstimos no abate aos resultados do exercício constitui...
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Redução do subsídio de desemprego e de doença em 2013 (OE 2013 – proposta oficial)

A proposta oficial do orçamento do estado para 2013 confirma as piores expectativas: o subsídio de desemprego sofrerá um corte de 6% enquanto o subsídio de doença será cortado em 5%. Quanto ao subsídio de desemprego, o corte será mitigado...
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Limites máximos de benefícios fiscais (OE 2013 – proposta oficial)

Através da proposta do orçamento do estado para 2013 apresentado pelo governo na Assembleia da República é possível identificar, entre outros, os limites máximos de benefícios fiscais a aplicar no IRS durante o exercício do ano de 2013. Limites máximo...
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Alterações nas remuneração e regime de trabalho no SNS (OE 2013 – proposta oficial)

Alterações nas remuneração e regime de trabalho no SNS (OE 2013 – proposta oficial)

Eis um detalhe da proposta de orçamento do estado de 2013 relativa aos regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, incluindo trabalho normal e trabalho extraordinário:   1 -Durante a vigência do PAEF, a tabela a que se...
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Proposta Oficial de Orçamento do Estado 2013 (PDF)

Eis as várias ligações para a Proposta Oficial de Orçamento do Estado 2013, em PDF, apresentada pelo governo na Assembleia da República e divulgada no sítio da Direção Geral do Orçamento.   Proposta de Lei do OE2013 Mapa I –...
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Pagamento das horas extraordinárias na Função Pública em 2013 (OE 2013 – proposta oficial)

Em 2013 ocorrerão cortes significativos na remuneração das horas extraordinárias entre os trabalhadores do Estado.   Pagamento das horas extraordinárias na Função Pública em 2013 Segundo a proposta de orçamento do estado apresentado no parlamen...
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