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Os pagamentos de faturas acima dos €1.000 – Alteração à Lei Geral Tributária

Pagamentos de faturas acima dos €1.000: eis o que reza a alteração ao artigo 63º-C da lei Geral Tributária segundo o Orçamento Retificativo ao Orçamento do Estado 2012: “1 – Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor...
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Primeiro Orçamento Retificativo de 2012 (PDF e DOC)

[wp_ad_camp_1]Os interessados podem consultar a proposta do primeiro Orçamento Retificativo de 2012 clicando aqui (via Assembleia da República). Eis a versão em DOC e a versão em PDF. “Deu  entrada na AR, no dia 29 de março, a Proposta de...
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Tabelas do IRS 2012 forçam retenção excessiva e levam a empréstimo gratuito ao Estado (act.)

[wp_ad_camp_1] Vários consultores habituados a analisar a fiscalidade, têm sido citados nos media  afirmando que as  tabelas de retenção IRS 2012 com os valores a reter mensalmente  implicam um excesso de retenção muito significativo face ao que dev...
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Lista I do IVA – Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida (2012)

Eis a lista I atualizada de IVA com os bens e serviços aos quais é aplicável a taxa reduzida do IVA – dados de 2012. A informação que se segue foi extraída do Portal das Finanças e inclui, para melhor comprrensão,...
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Inconstitucional? Em caso de dúvida, não perguntar.

A ler “Quem tem medo da Constituição?” de Elisabete Miranda no Negócios. Três parágrafos para convidar à leitura integral: “(…) Cavaco Silva acha que os cortes nos salários à Função Pública e pensionistas são inconstitucion...
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Ao 7º dia o Orçamento de Estado de 2012 pode já estar desatualizado

” (…) No Conselho de Ministros informal, convocado por Passos Coelho para 18 de dezembro, Vítor Gaspar levou uma nota preparada que confirma não só que o défice orçamental de 2012 vai ser de 5,4% e não de 4,5% –...
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Resumo das alterações fiscais provocadas pelo OE 2012 (em PDF)

[wp_ad_camp_1] A PLMJ Sociedade de Advogados, RL disponibilizou recentemente no seu sítio um documento de 30 páginas no qual se enunciam de forma clara as principais alteraçoes fiscais introduzidas pelo Orçamento de Estado de 2012 recentemente publicado ...
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Oficial: Orçamento de Estado para 2012 publicado no Diário da República

[wp_ad_camp_1] A versão final com valor legal do Orçamento de Estado de 2012 (clique aqui para aceder) foi publicada hoje no Diário da República juntamente com as Grandes Opções do Plano 2012-2015 (clique aqui para aceder). 
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IVA 2012: Produtos que vão mudar de taxa de IVA em 2012 (rev.IV)

[wp_ad_camp_1] Recuperamos ainda a tempo de umas últimas compras em 2011 uma pequena lista de produtos que vão mudar de taxa de IVA a partir de 1 de Janeiro de 2012: Mudança da taxa mínima (6%) para a taxa máxima...
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Perda dos dois subsídios efetiva-se nos 1100€ – cortes parciais começam nos 600€ (act.II)

[wp_ad_camp_1] Em virtude de uma alteração ao OE 2012 introduzida no Parlamento, o limite mínimo de salário a partir do qual se iniciam o corte salarial passa a ser de 600€ em vez de 485€ e o corte integral de dois...
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