Histórico de Etiquetas: Orçamento de Estado 2012

Os pagamentos de faturas acima dos 1.000€ – Alteração à Lei Geral Tributária

[wp_ad_camp_1] Eis o que reza a alteração ao artigo 63º-C da lei Geral Tributária segundo o Orçamento Retificativo ao Orçamento do Estado 2012: “1 – Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1 000 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do

Primeiro Orçamento Retificativo de 2012 (PDF e DOC)

[wp_ad_camp_1]Os interessados podem consultar a proposta do primeiro Orçamento Retificativo de 2012 clicando aqui (via Assembleia da República). Eis a versão em DOC e a versão em PDF. “Deu  entrada na AR, no dia 29 de março, a Proposta de Lei n.º 51/XII/1ª que altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de

Tabelas do IRS 2012 forçam retenção excessiva e levam a empréstimo gratuito ao Estado (act.)

[wp_ad_camp_1] Vários consultores habituados a analisar a fiscalidade, têm sido citados nos media  afirmando que as  tabelas de retenção IRS 2012 com os valores a reter mensalmente  implicam um excesso de retenção muito significativo face ao que deverá ser o rendimento anual dos contribuintes, rendimento esse que será o de facto utilizado para apurar o imposto devido aquando

Lista I do IVA – Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida (2012)

[wp_ad_camp_1] Eis a lista I atualizada de IVA com os bens e serviços aos quais é aplicável a taxa reduzida do IVA – dados de 2012. A informação que se segue foi extraída do Portal das Finanças e inclui, para melhor comprrensão, as alterações legislativas recentes, sublinhando-se assim o que foi alterado pelo Orçamento do Estado

Inconstitucional? Em caso de dúvida, não perguntar.

A ler “Quem tem medo da Constituição?” de Elisabete Miranda no Negócios. Três parágrafos para convidar à leitura integral: “(…) Cavaco Silva acha que os cortes nos salários à Função Pública e pensionistas são inconstitucionais, mas lava daí as suas mãos – para o Presidente, o seu dever de fiscalização da legalidade estará cumprido com uma

Ao 7º dia o Orçamento de Estado de 2012 pode já estar desatualizado

” (…) No Conselho de Ministros informal, convocado por Passos Coelho para 18 de dezembro, Vítor Gaspar levou uma nota preparada que confirma não só que o défice orçamental de 2012 vai ser de 5,4% e não de 4,5% – segundo as regras do Eurostat -, como a “necessidade de medidas adicionais” durante este ano,

Resumo das alterações fiscais provocadas pelo OE 2012 (em PDF)

[wp_ad_camp_1] A PLMJ Sociedade de Advogados, RL disponibilizou recentemente no seu sítio um documento de 30 páginas no qual se enunciam de forma clara as principais alteraçoes fiscais introduzidas pelo Orçamento de Estado de 2012 recentemente publicado em Diário da República. Além da vantagem de ser possível identificar de forma expedita a generalidade das alterações este documento

IVA 2012: Produtos que vão mudar de taxa de IVA em 2012 (rev.IV)

[wp_ad_camp_1] Recuperamos ainda a tempo de umas últimas compras em 2011 uma pequena lista de produtos que vão mudar de taxa de IVA a partir de 1 de Janeiro de 2012: Mudança da taxa mínima (6%) para a taxa máxima (23%): Bebidas e sobremesas lácteas (o leite achocolatado mantém a taxa reduzida); Refrigerantes, sumos (exceto nectares

Perda dos dois subsídios efetiva-se nos 1100€ – cortes parciais começam nos 600€ (act.II)

[wp_ad_camp_1] Em virtude de uma alteração ao OE 2012 introduzida no Parlamento, o limite mínimo de salário a partir do qual se iniciam o corte salarial passa a ser de 600€ em vez de 485€ e o corte integral de dois salários afetiva-se a partir dos 1100€ em vez dos 1000€. Naturalmente, o que escrevemos em

Sabia que se não exigir factura pode receber multa de até 2000€?

[wp_ad_camp_1] Encontrámos no Orçamento de Estado de 2012 um artigo que contem algumas novidades. Quem não emitir fatura pode ser multado mas quem não a exigir também é punível com coima. “1 – A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija,

Tabelas de IRS 2012: se nada mudar funcionários públicos perderão ainda mais (act.)

[wp_ad_camp_1] ADENDA 13/FEV/2012: Já foram divulgadas as Tabelas de Retenção IRS 2012: valores a reter mensalmente (Oficial)  – clique aqui) . As tabelas mensais de retenção na fonte em sede de IRS estão preparadas para se aproximarem do imposto que é devido no final do ano após se apurar o rendimento global e partem do pressuposto de que

IRC 2012: Prazo para deduzir prejuizos é alargado mas limitado a 75% do lucro tributável

O prazo para dedução de prejuízos é alargado para 5 anos, contudo, apenas 75% do lucro tributável poderá ser abatido pelos prejuízos passados. É isto que estatui o Orçamento de Estado para 2012, um excerto: ” (…) 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação,

Perda de subsídios de férias e de natal depende da remuneração mensal base (act.)

[wp_ad_camp_1] A remenuração de referência para determinar qual o valor dos subsídios de natal e de férias a perder (ver “Quem recebe mais de 655€ deverá perder mais do que um subsídio“) é a remuneração mensal base (ou o valor da pensão).  Remunerações adicionais como o subsídio de refeição não serão considerados. Sublinhamos este aspecto em resposta

IRS 2012: Dedução com despesas de saúde limitada a 10% e a 838,44€

[wp_ad_camp_1] Em 2012, por cada 100€ de despesas de saúde será possível deduzir apenas 10€ contra os 30€ admitidos até 2011. Note-se que esta possibilidade apenas é admitida a quem não esteja no 7º ou 8º escalão do IRS (ver aqui “Escalões IRS 2012“). Para os restantes contribuintes, haverá um limite máximo específico equivalente a dois

IMI 2012: Isenções já em vigor não serão reduzidas

[wp_ad_camp_1]O Orçamento de Estado de 2012 trouxe um novo período máximo de isenção do IMI aplicável a novos contratos: 3 anos. Contudo, os períodos de isenção em vigor para imóveis já transaccionados (antes da aprovação do Orçamento de Estado de 2012) manter-se-ão em vigor. Eis os parágrafos do Relatório do Orçamento sobre o IMI: Imposto municipal

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