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Os pagamentos de faturas acima dos €1.000 – Alteração à Lei Geral Tributária

Your ads will be inserted here byEasy Plugin for AdSense.Please go to the plugin admin page toPaste your ad code OR Suppress this ad slot. Pagamentos de faturas acima dos €1.000: eis o que reza a alteração ao artigo 63º-C...
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Primeiro Orçamento Retificativo de 2012 (PDF e DOC)

Your ads will be inserted here byEasy Plugin for AdSense.Please go to the plugin admin page toPaste your ad code OR Suppress this ad slot. [wp_ad_camp_1]Os interessados podem consultar a proposta do primeiro Orçamento Retificativo de 2012 clicando aqui (via.....
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Tabelas do IRS 2012 forçam retenção excessiva e levam a empréstimo gratuito ao Estado (act.)

Your ads will be inserted here byEasy Plugin for AdSense.Please go to the plugin admin page toPaste your ad code OR Suppress this ad slot. [wp_ad_camp_1] Vários consultores habituados a analisar a fiscalidade, têm sido citados nos media  afirmando que...
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Lista I do IVA – Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida (2012)

Eis a lista I atualizada de IVA com os bens e serviços aos quais é aplicável a taxa reduzida do IVA – dados de 2012. A informação que se segue foi extraída do Portal das Finanças e inclui, para melhor comprrensão,...
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Inconstitucional? Em caso de dúvida, não perguntar.

A ler “Quem tem medo da Constituição?” de Elisabete Miranda no Negócios. Três parágrafos para convidar à leitura integral: “(…) Cavaco Silva acha que os cortes nos salários à Função Pública e pensionistas são inconstitucion...
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Ao 7º dia o Orçamento de Estado de 2012 pode já estar desatualizado

” (…) No Conselho de Ministros informal, convocado por Passos Coelho para 18 de dezembro, Vítor Gaspar levou uma nota preparada que confirma não só que o défice orçamental de 2012 vai ser de 5,4% e não de 4,5% –...
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Resumo das alterações fiscais provocadas pelo OE 2012 (em PDF)

[wp_ad_camp_1] A PLMJ Sociedade de Advogados, RL disponibilizou recentemente no seu sítio um documento de 30 páginas no qual se enunciam de forma clara as principais alteraçoes fiscais introduzidas pelo Orçamento de Estado de 2012 recentemente publicado ...
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Oficial: Orçamento de Estado para 2012 publicado no Diário da República

[wp_ad_camp_1] A versão final com valor legal do Orçamento de Estado de 2012 (clique aqui para aceder) foi publicada hoje no Diário da República juntamente com as Grandes Opções do Plano 2012-2015 (clique aqui para aceder). 
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IVA 2012: Produtos que vão mudar de taxa de IVA em 2012 (rev.IV)

[wp_ad_camp_1] Recuperamos ainda a tempo de umas últimas compras em 2011 uma pequena lista de produtos que vão mudar de taxa de IVA a partir de 1 de Janeiro de 2012: Mudança da taxa mínima (6%) para a taxa máxima...
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Perda dos dois subsídios efetiva-se nos 1100€ – cortes parciais começam nos 600€ (act.II)

[wp_ad_camp_1] Em virtude de uma alteração ao OE 2012 introduzida no Parlamento, o limite mínimo de salário a partir do qual se iniciam o corte salarial passa a ser de 600€ em vez de 485€ e o corte integral de dois...
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Sabia que se não exigir factura pode receber multa de até 2000€?

[wp_ad_camp_1] Encontrámos no Orçamento de Estado de 2012 um artigo que contem algumas novidades. Quem não emitir fatura pode ser multado mas quem não a exigir também é punível com coima. “1 – A não passagem de recibos ou facturas ou...
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Tabelas de IRS 2012: se nada mudar funcionários públicos perderão ainda mais (act.)

[wp_ad_camp_1] ADENDA 13/FEV/2012: Já foram divulgadas as Tabelas de Retenção IRS 2012: valores a reter mensalmente (Oficial)  – clique aqui) . As tabelas mensais de retenção na fonte em sede de IRS estão preparadas para se aproximarem do impost...
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IRC 2012: Prazo para deduzir prejuizos é alargado mas limitado a 75% do lucro tributável

O prazo para dedução de prejuízos é alargado para 5 anos, contudo, apenas 75% do lucro tributável poderá ser abatido pelos prejuízos passados. É isto que estatui o Orçamento de Estado para 2012, um excerto: ” (…) 1 – Sem...
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Quanto o governo espera receber a mais em termos de receitas fiscais por imposto?

No Relatório do Orçamento de Estado sugere um quadro que traduz qual é a expectativa de evolução das receitas dos diversos tipos de imposto entre 2011 e 2012.  
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Perda de subsídios de férias e de natal depende da remuneração mensal base (act.)

[wp_ad_camp_1] A remenuração de referência para determinar qual o valor dos subsídios de natal e de férias a perder (ver “Quem recebe mais de 655€ deverá perder mais do que um subsídio“) é a remuneração mensal base (ou o valor da pens...
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IRS 2012: Dedução com despesas de saúde limitada a 10% e a 838,44€

[wp_ad_camp_1] Em 2012, por cada 100€ de despesas de saúde será possível deduzir apenas 10€ contra os 30€ admitidos até 2011. Note-se que esta possibilidade apenas é admitida a quem não esteja no 7º ou 8º escalão do IRS (ver...
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IMI 2012: Isenções já em vigor não serão reduzidas

[wp_ad_camp_1]O Orçamento de Estado de 2012 trouxe um novo período máximo de isenção do IMI aplicável a novos contratos: 3 anos. Contudo, os períodos de isenção em vigor para imóveis já transaccionados (antes da aprovação do Orçamento de Estado d...
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