[wp_ad_camp_1] Eis o que reza a alteração ao artigo 63º-C da lei Geral Tributária segundo o Orçamento Retificativo ao Orçamento do Estado 2012: “1 – Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1 000 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do [...]
[wp_ad_camp_1]Os interessados podem consultar a proposta do primeiro Orçamento Retificativo de 2012 clicando aqui (via Assembleia da República). Eis a versão em DOC e a versão em PDF. “Deu entrada na AR, no dia 29 de março, a Proposta de Lei n.º 51/XII/1ª que altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de [...]
[wp_ad_camp_1] Vários consultores habituados a analisar a fiscalidade, têm sido citados nos media afirmando que as tabelas de retenção IRS 2012 com os valores a reter mensalmente implicam um excesso de retenção muito significativo face ao que deverá ser o rendimento anual dos contribuintes, rendimento esse que será o de facto utilizado para apurar o imposto devido aquando [...]
[wp_ad_camp_1] Eis a lista I atualizada de IVA com os bens e serviços aos quais é aplicável a taxa reduzida do IVA – dados de 2012. A informação que se segue foi extraída do Portal das Finanças e inclui, para melhor comprrensão, as alterações legislativas recentes, sublinhando-se assim o que foi alterado pelo Orçamento do Estado [...]
A ler “Quem tem medo da Constituição?” de Elisabete Miranda no Negócios. Três parágrafos para convidar à leitura integral: “(…) Cavaco Silva acha que os cortes nos salários à Função Pública e pensionistas são inconstitucionais, mas lava daí as suas mãos – para o Presidente, o seu dever de fiscalização da legalidade estará cumprido com uma [...]
” (…) No Conselho de Ministros informal, convocado por Passos Coelho para 18 de dezembro, Vítor Gaspar levou uma nota preparada que confirma não só que o défice orçamental de 2012 vai ser de 5,4% e não de 4,5% – segundo as regras do Eurostat -, como a “necessidade de medidas adicionais” durante este ano, [...]
[wp_ad_camp_1] A PLMJ Sociedade de Advogados, RL disponibilizou recentemente no seu sítio um documento de 30 páginas no qual se enunciam de forma clara as principais alteraçoes fiscais introduzidas pelo Orçamento de Estado de 2012 recentemente publicado em Diário da República. Além da vantagem de ser possível identificar de forma expedita a generalidade das alterações este documento [...]
[wp_ad_camp_1] A versão final com valor legal do Orçamento de Estado de 2012 (clique aqui para aceder) foi publicada hoje no Diário da República juntamente com as Grandes Opções do Plano 2012-2015 (clique aqui para aceder).
[wp_ad_camp_1] Recuperamos ainda a tempo de umas últimas compras em 2011 uma pequena lista de produtos que vão mudar de taxa de IVA a partir de 1 de Janeiro de 2012: Mudança da taxa mínima (6%) para a taxa máxima (23%): Bebidas e sobremesas lácteas (o leite achocolatado mantém a taxa reduzida); Refrigerantes, sumos (exceto nectares [...]
[wp_ad_camp_1] Em virtude de uma alteração ao OE 2012 introduzida no Parlamento, o limite mínimo de salário a partir do qual se iniciam o corte salarial passa a ser de 600€ em vez de 485€ e o corte integral de dois salários afetiva-se a partir dos 1100€ em vez dos 1000€. Naturalmente, o que escrevemos em [...]
[wp_ad_camp_1] Encontrámos no Orçamento de Estado de 2012 um artigo que contem algumas novidades. Quem não emitir fatura pode ser multado mas quem não a exigir também é punível com coima. “1 – A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, [...]
[wp_ad_camp_1] ADENDA 13/FEV/2012: Já foram divulgadas as Tabelas de Retenção IRS 2012: valores a reter mensalmente (Oficial) - clique aqui) . As tabelas mensais de retenção na fonte em sede de IRS estão preparadas para se aproximarem do imposto que é devido no final do ano após se apurar o rendimento global e partem do pressuposto de que [...]
O prazo para dedução de prejuízos é alargado para 5 anos, contudo, apenas 75% do lucro tributável poderá ser abatido pelos prejuízos passados. É isto que estatui o Orçamento de Estado para 2012, um excerto: ” (…) 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, [...]
No Relatório do Orçamento de Estado sugere um quadro que traduz qual é a expectativa de evolução das receitas dos diversos tipos de imposto entre 2011 e 2012.
INE está a recrutar sete técnicos superiores (com vínculo ao Estado)
O Instituto Nacional de Estatística abriu sete vagas para técnicos superiores de estatística e informática visando, nesta fase, profissionais com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Os interessados podem encontrar as respetivas vagas na página de Recursos Humanos do INE e ainda aqui (para o caso da única vaga orientada para um técnico [...]
Movimento para o Emprego – 5000 estágios para licenciados
Durante o ano corrente e o próximo a Fundação Calouste Gulbenkian, a Cotec Portugal e o IEFP contam disponibilizar cerca de 5000 estágios para jovens licenciados, mestres ou doutores com uma remuneração de 800 euros mensais + subsídio de alimentação. Os interessados devem demonstrar a sua disponibilidade segundo os termos previstos no sítio criado especificamente [...]
Melhores taxas de juro de depósitos a prazo em junho 2013
Muitas revisões de taxas de juro em baixa em várias instituições algumas, poucas, subidas, em particular para prazos mais longos (como foi o caso do BPI). É este o balanço de mais uma atualização do nosso comparativo com 308 depósitos a prazo existentes em junho de 2013 no mercado português para particulares. Apesar desta descida [...]
Taxas de usura em vigor no terceiro trimestre de 2013
O Banco de Portugal divulgou as taxas de juro máximas aplicáveis a vários contratos de crédito informando das alterações em termos de extensão dos créditos a que se aplicam e da alteração dos critérios de definição das taxas a que já havíamos feito referência (ver aqui “Alterações na taxa anual de encargos efetiva global e [...]
Dica de poupança: como reduzir fatura até 17% com a SportTV
Se é subscritor da SportTV e não tem qualquer tipo de período de fidelização (a maioria dos clientes não terá) recordamos-lhe que a generalidade dos contratos permite períodos de subscrição com duração mínima de 30 dias pelo que, se conta ir de férias ou dar pouco uso ao serviço disponibilizado durante as próximas semanas /meses, [...]
Movimento para o Emprego – 5000 estágios para licenciados
Durante o ano corrente e o próximo a Fundação Calouste Gulbenkian, a Cotec Portugal e o IEFP contam disponibilizar cerca de 5000 estágios para jovens licenciados, mestres ou doutores com uma remuneração de 800 euros mensais + subsídio de alimentação. Os interessados devem demonstrar a sua disponibilidade segundo os termos previstos no sítio criado especificamente [...]
