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Fim das microentidades dita alteração nas regras aplicáveis aos arrendatários

Com o fim da figura das microentidades, a Portaria n.º 69/2015 – Diário da República  vem estabelecer as alterações necessárias no âmbito dos “modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do...
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Arrendamento com novas regras: Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

O conselho de ministros aprovou ontem um conjunto de alterações que se constituiem numa revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. São modificados alguns aspetos relevantes, quer para inquilinos, quer para senhorios tanto no arrendamento habitacio...
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Simuladores oficiais para o valor da renda

Simuladores oficiais para o valor da renda

O Portal da Habitação passou a disponibilizar, além do já conhecido simulador da renda para fase de negociação (já referido aqui: Simulador oficial sobre nova lei de arrendamento) um novo simulador (em excel) que permite apurar os valores a pagar...
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Novidades sobre o comprovativo do rendimento anual bruto corrigido (RABC)

Novidades sobre o comprovativo do rendimento anual bruto corrigido (RABC)

Foi finalmente publicada em Diário da República a Portaria n.º 226/2013 que determina: os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário; os procedimentos d...
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Simulador oficial sobre nova lei de arrendamento

O Portal da Habitação tem disponível vária informação sobre a nova lei das rendas. Hoje destacamos um simulador que, partindo de uma proposta de nova renda pelo senhorio, permite acompanhar quais as várias fases do processo que se colocam dependendo...
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Processo de Atualização de Renda – Lei nº 31/2012  – Infografia

Processo de Atualização de Renda – Lei nº 31/2012 – Infografia

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) preparou recentemente um fluxograma onde descreve o Processo de Atualização de Renda – Lei nº 31/2012 apresentando as várias ramificações associadas a cada etapa potencial do processo quer da perspetiva...
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Arredondamento das rendas passa a fazer-se ao cêntimo

Com a entrada em vigor da Nova lei das rendas – regime jurídico do arrendamento urbano altera-se a forma de arredondamento das rendas antes prevista e utilizada desde a migração do escudo para o euro.   Arredondamento das rendas ao cêntimo...
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Balcão Nacional do Arrendamento – definição das regras do funcionamento

Na sequência das alterações ao nível da regulamentação sobre o arrendamento (ver artigos sobre o tema aqui: “Nova Lei do Arrendamento Urbano 2012“) o conselho de ministros de 8 de novembro avançou com a regulamentação de mais alguns aspect...
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Nova lei das rendas (Lei nº31/2012)

Está em vigor uma nova lei das rendas que constitui o novo regime jurídico do arrendamento urbano. Com a publicação da Lei n.º 31/2012 foi alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro....
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Mudanças na lei de arrendamento: leituras selecionadas para sua informação

[wp_ad_camp_1] Além dos nossos artigos sobre a nova lei do arrendamento que destacamos: Oficial – proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações Todos os artigos sobre a Nova Lei do Arrendamento Urbano Nova lei de arrendament...
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