Histórico de Etiquetas: Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU)

Arrendamento com novas regras: Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

O conselho de ministros aprovou ontem um conjunto de alterações que se constituiem numa revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. São modificados alguns aspetos relevantes, quer para inquilinos, quer para senhorios tanto no arrendamento habitacional como comercial. Por exemplo, a apresentação anual do rendimento anual bruto corrigido só será obrigatória se o senhorio o exigir. 

Aumento Pensão Alimentos 2014

Simuladores oficiais para o valor da renda

O Portal da Habitação passou a disponibilizar, além do já conhecido simulador da renda para fase de negociação (já referido aqui: Simulador oficial sobre nova lei de arrendamento) um novo simulador (em excel) que permite apurar os valores a pagar (incluindo retroativos) aplicáveis nas situações em que houve espera pela receção do RABC: o Simulador

Emprego

Novidades sobre o comprovativo do rendimento anual bruto corrigido (RABC)

Foi finalmente publicada em Diário da República a Portaria n.º 226/2013 que determina: os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário; os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração; os meios admissíveis para a prova de que o

Simulador oficial sobre nova lei de arrendamento

O Portal da Habitação tem disponível vária informação sobre a nova lei das rendas. Hoje destacamos um simulador que, partindo de uma proposta de nova renda pelo senhorio, permite acompanhar quais as várias fases do processo que se colocam dependendo das respostas dadas pelo senhorio bem como apurar a renda aplicáveis nas situações em que

processo atualização das rendas

Processo de Atualização de Renda – Lei nº 31/2012 – Infografia

[wp_ad_camp_1] A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) preparou recentemente um fluxograma onde descreve o Processo de Atualização de Renda – Lei nº 31/2012 apresentando as várias ramificações associadas a cada etapa potencial do processo quer da perspetiva do senhorio, quer da perspetiva do arrendatário. Clique na imagem seguinte e será redirecionado para o sítio da

Arredondamento das rendas passa a fazer-se ao cêntimo

Com a entrada em vigor da Nova lei das rendas – regime jurídico do arrendamento urbano (Lei nº31/2012) altera-se a forma de arredondamento antes prevista. A alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro agora instituída pela Lei nº31/2012 consagra um novo texto para o artigo 25º que é muito claro quanto à forma

Balcão Nacional do Arrendamento – definição das regras do funcionamento

[wp_ad_camp_1] Na sequência das alterações ao nível da regulamentação sobre o arrendamento (ver artigos sobre o tema aqui: “Nova Lei do Arrendamento Urbano 2012“) o conselho de ministros de 8 de novembro avançou com a regulamentação de mais alguns aspectos ainda em falta. Além de alterações “a legislação complementar sobre o arrendamento urbano, estabelecendo os

Nova lei das rendas – regime jurídico do arrendamento urbano (Lei nº31/2012)

[wp_ad_camp_1] Foi hoje publicada a Lei n.º 31/2012 que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Está assim consumada a alteração à lei das rendas. Foram já vários os artigo votados ao tema que por aqui fomos editando

Mudanças na lei de arrendamento: leituras selecionadas para sua informação

[wp_ad_camp_1] Além dos nossos artigos sobre a nova lei do arrendamento que destacamos: Oficial – proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações Todos os artigos sobre a Nova Lei do Arrendamento Urbano Nova lei de arrendamento urbano 2012 aprovada selecionámos algumas peças que encontrámos na imprensa e nas quais se procurou

Nova lei de arrendamento urbano 2012 aprovada

[wp_ad_camp_1] A nova lei de arrendamento urbano foi finamente aprovada e apresenta poucas mas algumas alterações face à “Proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações” entregue há meses no parlamento. Para já, sabe-se que só deverá entrar em vigor na sua totalidade em outubro do corrente ano. Logo que seja publicada em Diário

Oficial – proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações (act.IV)

[wp_ad_camp_1] O Conselho de Ministro chegou finalmente a consenso parcial quanto à proposta de lei de arrendamento urbano que entrará em vigor muito em breve. Eis alguns dos principais detalhes apurado tendo por base a conferência de imprensa do conselho de ministros: Quanto ao regime susbstantivo dos contratos: Fim do limite mínimo de contrato por

Rendas antigas: inquilinos poderão ser desafiados a propor o novo valor para a renda (act.)

[wp_ad_camp_1] Segundo o Diário Económico, a proposta de alteração da lei das rendas trará como novidades com impacto ao nível das rendas antigas a criação de um processo de negociação entre inquilinos e proprietários que poderá passar por desafiar os primeiros a proporem qual o valor que consideram justo como renda pelo imóvel onde residem. Feita

Arrendamento e Reabilitação Urbana: o que diz o governo no âmbito das reformas estruturais

Algumas das medidas/princípios hoje anunciados (ver:”Conheça as novas medidas de austeridade para os próximos anos (act.)“) não têm propriamente impacto directamente medidas nas despesas e receitas do Estado, versão sobre reformas estruturais como esta: Mercado de arrendamento e reabilitação urbana: Dinamização deste sector como base de estímulo à mobilidade de recursos humanos e à redução

Portal da Habitação – Informação útil concentrada num local

Aos poucos vamo-nos lembrando de procurar na internet aquilo que antes só podia ser encontrado num serviço de atendimento físico ou repartição do Estado. Aos poucos o próprio Estado tem vindo a alargar ao meio internet a faculdade de prestação de serviços ou o cumprimento de obrigações. No que toca à habitação, há ainda muito

Top